Comissão de Protecção de Dados "não tem condições" para garantir aplicação de novas regras

Filipa Calvão, presidente da comissão, diz que recursos humanos de estrutura não permitem garantir a fiscalização sobre o cumprimento das novas regras da protecção de dados e pede reforço de meios. Em Junho, acrescenta, não há orçamento para "pagar vencimentos".

Proteção de dados
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Filipa Calvão é a presidente da CNPD EDGAR SOUSA

A 10 dias da entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), diz que com os 20 funcionários que a comissão tem actualmente (entre técnicos e administrativos) "não tem condições" para garantir a fiscalização sobre o cumprimento do regulamento, em vigor a partir de 25 Maio.

A presidente da CNPD, ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta quarta-feira, apelou ao reforço dos recursos humanos da comissão. "Se não nos dotarem de meios não conseguimos estar à altura da função", frisou. 

"Temos técnicos muito capacitados, que são convidados a ir para outros organismos europeus." Pelo que este "não é um problema de falta de capacidade técnica, mas de dimensão da mão-de-obra", continuou.

Este alerta já tinha sido dado pela CNPD em Janeiro. No início de Maio, o Parlamento chumbou o projecto de lei do PS para alterar a lei orgânica da CNPD, que viria adaptá-la ao novo regulamento comunitário sobre protecção de dados pessoais — que exige que o controlo seja feito com base em acções de fiscalização, em vez de funcionar com autorizações prévias ao tratamento dos dados.

Além da falta de recursos humanos, a presidente sublinhou que não existe "orçamento para pagar vencimentos em Junho". "Não vamos a correr fazer fiscalizações e aplicar coimas desmedidas para nos sustentarmos", pelo que será necessária dotação orçamental. 

Vanda Dias da Silva, do CDS, lembrou durante a audição que o défice de recursos humanos não será uma coisa do futuro. "Já hoje há falta de meios" na CNPD.

Quanto à lei orgânica da CNPD, José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda, salientou que "o que tem de acontecer é que o processo de reorganização da lei de funcionamento da CNPD tenha a comissão como o interlocutor dessas alterações". 

Já sobre o RGPD e os atrasos da preparação da lei que vai adaptar alguns dos aspectos à realidade nacional, o deputado António Filipe, do PCP, lembrou que há dois anos se sabia que o RGPD começa a ser aplicado a 25 de Maio de 2018 e que "está tudo atrasadíssimo".

Sobre essa questão, Filipa Calvão alertou que "enquanto não for aprovada a lei, há tratamentos de dados que estão sem suporte" legal. 

Apesar de a audição se ter centrado na insuficiência de meios da CNPD, os deputados chamaram Filipa Calvão ao Parlamento para falar sobre o caso Cambridge Analytica, que segundo estimativas de Abril, citadas pela presidente da CNPD, terá afectado 67 mil pessoas em Portugal. Esta "é a ponta do iceberg", declarou Filipa Calvão. "Estão a ser descobertos mais casos destes."