AHRESP preocupada com aplicação do novo regulamento sobre protecção de dados

Associação diz que o Regulamento Geral de Protecção de Dados vai exigir um processo de adaptação "incomportável e injustificado" para a maioria das empresas.

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José Fernandes

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) manifestou-se esta segunda-feira "apreensiva" e "preocupada" com a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), depois de ter ouvido "milhares de empresas" sobre o tema.

"É já a partir do próximo dia 25 de Maio que todas as empresas estarão obrigadas a cumprir as regras previstas no RGPD, o que implicará um complexo e oneroso processo de adaptação (financeiro e burocrático), manifestamente incomportável e injustificado para a esmagadora maioria", considera a AHRESP, em comunicado.

"Tal como reconhecido pelo Governo, o RGPD foi feito a pensar nas 'grandes multinacionais que gerem redes sociais ou aplicações informáticas à escala global, envolvendo a recolha e utilização intensivas de dados pessoais', mas que se aplica às empresas de forma transversal, apesar do desfasamento das suas obrigações à nossa realidade, especialmente no que diz respeito às micro e PME [pequenas e médias empresas], que representam 99,9% do nosso tecido empresarial", aponta a associação.

"Vemo-nos chegados à presente data, com as obrigações do regulamento a poderem ser exigidas, quer pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), quer pelos próprios titulares dos dados, já a partir de 25 de Maio, sem que esteja ainda aprovada a legislação nacional relativa a esta matéria e que prevê, pasme-se, a isenção da aplicação do regime sancionatório às entidades públicas, ao contrário do espírito do regulamento e numa clara situação de inaceitável desigualdade (violação do princípio constitucional da igualdade), para com as entidades privadas que, por incumprimento, ficam sujeitas ao pagamento de coimas que podem ascender a milhões de euros", considera Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, citada em comunicado.

De acordo com a AHRESP, este "é o cenário perfeito" para que à volta do RGPD "nasça um verdadeiro negócio, que diariamente pressiona" as empresas do sector a contratar serviços para a sua implementação.

"A AHRESP, ao invés de ceder ao facilitismo e encaminhar os seus associados para estes prestadores de serviços, tem estado em permanente contacto com a CNPD, com vista à elaboração de um Código de Conduta que venha facilitar a aplicação do RGPD", conclui a associação.

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