Novas e antigas regras da Protecção de Dados vão estar em vigor ao mesmo tempo

Deputados dizem ser impossível aprovar lei que adapta à realidade nacional o regulamento europeu até 25 deste mês, quando novas regras começam a ser aplicadas.

Maria Manuel Leitão Marques esteve esta quinta-feira no Parlamento a defender a proposta do Governo.
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Maria Manuel Leitão Marques esteve nesta quinta-feira no Parlamento a defender a proposta do Governo Nuno Ferreira Santos

As novas regras de Protecção de Dados vão começar a ser aplicadas a partir de dia 25 deste mês, sem que as anteriores normas sejam revogadas. A situação decorre do atraso na aprovação da lei que adapta à realidade nacional o regulamento europeu, o que promete criar uma confusão de regimes legais, como alertaram nesta quinta-feira vários deputados na primeira discussão do diploma na Assembleia da República.

PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS concordaram ser impossível aprovar a nova lei de Protecção de Dados até 25 deste mês, repetindo críticas ao Governo. Todos foram unânimes em responsabilizar o Executivo, que esteve representado no debate pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, pelo atraso na aprovação do diploma, cuja proposta foi aprovada em finais de Março em Conselho de Ministros. “É absolutamente inaceitável que o Governo pressione o Parlamento para legislar à pressa numa matéria que conhece há mais de dois anos”, afirmou a deputada do CDS, Vânia Dias da Silva, reportando-se à data de aprovação do regulamento, em Abril de 2016. “O Governo ficou quieto, parado à espera”, lançou a deputada.

Também António Filipe, do PCP, lamentou que a proposta do Governo tenha chegado “tarde e a más horas”, constatando que a ausência de lei que execute o regulamento “trará uma incerteza indesejável relativamente à legislação aplicável”. Sobre o conteúdo do diploma, o deputado comunista classificou a proposta do Governo como uma “má proposta de lei”, mostrando-se contra a criação de base de dados centralizadas na saúde e contra o regime proposto para a videovigilância, que deixa de ter controlo prévio.

CDS, PSD e Bloco de Esquerda discordam do facto de a proposta de Governo isentar de multas as entidades públicas que violem as novas regras de protecção de dados. A deputada democrata-cristã Vânia Dias da Silva defendeu que a diferenciação de regimes é “inaceitável e ilegal”, e o deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, considerou-a “injusta e anti-concorrencial”. Também o deputado José Manuel Pureza, do Bloco, discordou desta opção, reconhecendo, ao contrário da direita, que o regulamento deixa essa margem de manobra aos Estado-membros. Apesar disso, o bloquista insistiu que essa possibilidade não foi pensada para países como Portugal “que, desde 1991, tem um sistema de coimas para entidades públicas e privadas”.

A ministra Maria Manuel Leitão Marques sustentou esta opção, logo na abertura do debate, com o facto de as entidade públicas não fazerem dinheiro com os dados pessoais mas apenas os usarem “no cumprimento de obrigações legais”. E lembrou que países como a Alemanha e a Áustria também isentaram as entidades da Administração Pública das multas prevista no regulamento europeu, que podem chegar aos 20 milhões de euros ou a 4% do volume de negócio anual de uma empresa.