Governo põe contribuintes e fisco em diálogo para reduzir conflitos

Finanças querem criar mecanismos alternativos de resolução de litígios. João Taborda da Gama vai coordenar grupo de especialistas para estudar propostas.

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João Taborda da Gama Nuno Ferreira Santos

Os cidadãos e as empresas vão passar a contar com mecanismos alternativos para resolver (ou prevenir) litígios com o fisco. O Governo quer pegar nas experiências de outras administrações tributárias e permitir, por exemplo, que os contribuintes recorram a uma espécie de diálogo mediado com a máquina fiscal antes de se chegar a uma fase do conflito.

A tarefa de estudar a ideia, preparando as bases para lançar uma proposta legislativa, vai caber a um grupo de trabalho de dez especialistas que serão coordenados pelo advogado João Taborda da Gama, professor de direito fiscal e secretário de Estado no curto segundo Governo de coligação PSD/CDS de Pedro Passos Coelho.

Os trabalhos começam entretanto, para que até 15 de Julho surja um primeiro relatório, seguindo-se uma segunda fase para a apresentação das “sugestões finais” de alterações legislativas, algo que terá de acontecer até 30 de Setembro, vésperas da apresentação do último orçamento do actual Governo.

O despacho de nomeação dos dez especialistas está publicado em Diário da República. O grupo de trabalho inclui advogados, juristas e dirigentes do fisco que acompanham a área da justiça tributária.

O que está em cima da mesa, refere o despacho, passa por estudar a “introdução de mecanismos que permitam prevenir as situações de litígio, desde logo pela maximização dos instrumentos de informação, mas também pela introdução na administração fiscal das técnicas de resolução alternativa de litígios”. Entre elas, como o secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, já tinha admitido numa entrevista ao PÚBLICO em Fevereiro, inclui-se o “diálogo conciliatório ou mediado”, algo onde o Governo vê “um enorme potencial de utilização na administração fiscal” depois de já estar a ser testado noutras áreas da administração pública.

Quando no fisco há revisões administrativas de decisões, como acontece nas respostas às reclamações, em 57% dos casos o contribuinte leva a melhor. Já quando há recursos hierárquicos, as estatísticas das Finanças mostram três situações: 47,6% dos casos são decididos em sentido desfavorável ao contribuinte, 21,2% a favor e 4,2% parcialmente a favor. Perante o número de casos contenciosos fiscais que acabam por chegar aos tribunais administrativos e fiscais, e perante o papel que a arbitragem tem assumido desde que ela passou a existir há sete anos, o Governo quer agora apostar no diálogo na fase do pré-conflito.

No despacho que cria o grupo de trabalho, o Ministério das Finanças refere a “experiência acumulada em outros ordenamentos jurídicos tributários na Europa e nos Estados Unidos da América”. Não é particularizado nenhum exemplo europeu, mas, quando há dois meses Mendonça Mendes levantou o véu sobre a ideia em entrevista ao PÚBLICO, referiu a experiência britânica, em que um contribuinte pode indicar no portal do fisco que considera ter condições para resolver um conflito por via amigável, através da mediação.

Como princípio orientador, o Governo sublinha que “o legislador deve estruturar o procedimento administrativo de modo a proporcionar uma participação efectiva do contribuinte na decisão tributária como modo de alcançar decisões melhores, mais eficientes, mais legitimadas, prevenindo e resolvendo litígios”.

Para coordenar o grupo de trabalho, o Governo chamou Taborda da Gama, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, especialista em direito fiscal e direito administrativo, e ex-consultor político de Cavaco Silva na Presidência da República. Consigo, terá o juiz conselheiro Jorge Lopes de Sousa, o professor da Escola de Direito da Universidade do Minho Joaquim Freitas da Rocha, os advogados Diana Ettner e Pedro Vidal Matos, a jurista Margarida Matias Louro, dois dirigentes da AT (Cristina Bicho, subdirectora-geral para a área da justiça tributária, e Telmo Tavares, director de Finanças de Aveiro), a que se juntam dois membros do gabinete de Mendonça Mendes, Bárbara Alexandre e Paulo Simões Ramos.

Este é um de dois grupos de trabalho que o Governo acaba de lançar na área fiscal. A outra frente centra-se na avaliação dos benefícios fiscais nos vários impostos, tarefa que caberá até Março de 2019 a um grupo de especialistas liderado pela economista Francisca Guedes de Oliveira, que em 2015 fez parte do núcleo de peritos que, com Mário Centeno, elaborou o cenário macroeconómico do PS.