Directores municipais falham declarações obrigatórias ao Constitucional

A lei só dá dois meses para declarar rendimentos, mas alguns dirigentes de Lisboa e Porto estão muito atrasados ou nunca o fizeram. Parlamento discute se é precisa nova estrutura para controlar irregularidades.

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CR Carla Rosado

Só dois directores municipais da Câmara de Lisboa têm em dia as suas declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC). Dos restantes nove, que ocupam os respectivos cargos há quase uma década ou mais, alguns não apresentam declarações há vários anos e outros nunca o fizeram. Na Câmara do Porto, dos seis directores municipais, um não apresentou declaração de rendimentos e outro não a entrega desde 2013, enquanto quatro já cumpriram esta obrigação legal.

A lei de “controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos”, que também se aplica aos “titulares de altos cargos públicos”, obriga a que esta documentação chegue ao TC no prazo de dois meses a contar do início de funções. Depois das eleições autárquicas de Outubro passado, todos os directores municipais de Lisboa e Porto tomaram posse ou foram reconduzidos nos meses seguintes, pelo que o prazo legal para a entrega das declarações já se esgotou.

Em Lisboa, os únicos dirigentes que já apresentaram a sua declaração neste mandato foram os dois que chegaram aos cargos agora. Francisca Ramalhosa, directora municipal de Mobilidade desde Janeiro (em substituição de Fátima Madureira, que subiu a chefe de gabinete de Fernando Medina), declarou os seus rendimentos ao TC em Fevereiro. E João Pedro Contreiras, novo director municipal de Recursos Humanos (depois da ida de Fátima Fonseca para o Governo), fê-lo no mesmo mês.

Já os directores municipais da Cultura, Manuel Veiga, de Economia e Inovação, Paulo Soeiro de Carvalho, da Higiene Urbana, Victor Vieira, e das Finanças, Paula Costa, não apresentaram qualquer declaração de rendimentos ao TC, apesar de ocuparem os cargos há vários anos. Também o director municipal de Gestão Patrimonial, António Furtado, nunca entregou tais documentos desde que assumiu estas funções, em 2015. A sua última declaração data de Abril de 1996, quando ocupava a vice-presidência do Inatel.

A directora municipal de Habitação e Desenvolvimento Local, Marta Sotto-Mayor, entregou a sua última declaração em Março de 2009, três meses depois de tomar posse. Foi reconduzida no cargo em 2011, em 2015 e no início deste mandato, mas no TC não há registo de tal. O mesmo sucedeu com a directora municipal de Projectos e Obras, Helena Bicho, que iniciou estas funções em Fevereiro de 2011, apresentou declaração em Agosto do mesmo ano e não mais o voltou a fazer. Em igual situação está Ângelo Mesquita, actual director de Estrutura Verde, Ambiente e Energia, que ocupa esta posição (embora com outro nome) desde 2005, e cuja última declaração ao TC data de Maio de 2011.

Foi nesse mês que Jorge Catarino Tavares assumiu a direcção municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística, mas não há qualquer declaração no TC que o indique. O último documento entregue ao tribunal pelo actual director municipal do Urbanismo é de Março de 2009, quando ocupava o cargo de director municipal de Conservação e Reabilitação Urbana.

Na última reorganização dos serviços da câmara lisboeta, algumas direcções municipais ampliaram o seu âmbito de actuação e mudaram de nome – é o caso das do Urbanismo e da Estrutura Verde. Os directores municipais então nomeados foram-no sem ter havido concurso público. A situação mantém-se desde 2015, apesar de vários alertas do PSD e das promessas do PS de que os concursos seriam lançados.

Incumprimento só com aviso

Questionada pelo PÚBLICO, a Câmara de Lisboa lava as mãos do incumprimento dos seus dirigentes. “Não recai sobre os titulares dos cargos de director municipal nenhuma obrigação legal de comunicação aos respectivos municípios sobre o cumprimento dos deveres de comunicação”, salienta a autarquia, em resposta enviada através do gabinete de comunicação. “Parte considerável dos directores municipais procedeu à entrega da documentação junto do Tribunal Constitucional”, acrescenta a câmara. Mas, até à semana passada, a situação não tinha mudado, confirmou o PÚBLICO.

Apesar de não estarem a cumprir uma obrigação legal, os directores municipais não foram alvo das sanções previstas na lei (que podem chegar à demissão) e não é provável que venham a sê-lo – porque, salienta o município na resposta, “os titulares dos cargos só entram em incumprimento definitivo, e consequentemente ficam sujeitos às respectivas sanções, se, não tendo entregue dentro do prazo, persistam em não entregar após notificação expressa do tribunal para o efeito”.

Até ao momento, o Constitucional não tomou qualquer medida. Ao Palácio Ratton chegam milhares de declarações de rendimentos de todos os titulares de cargos políticos, de muitos titulares de cargos públicos e de gestores públicos. A título de exemplo: sempre que há autárquicas, o tribunal recebe (ou devia receber) as declarações dos presidentes das 308 câmaras municipais, dos respectivos vereadores, dos presidentes das empresas municipais e de outros dirigentes superiores.

No total, quase 17 mil pessoas têm de mostrar os seus rendimentos ao TC. O tribunal enviou recentemente ao Parlamento um parecer em que se queixa de falta de meios humanos e logísticos para fiscalizar todas as irregularidades. E os deputados estão a ponderar alargar a obrigação de entrega a outras pessoas com responsabilidades públicas. Por isso está também a ser discutida a criação de uma nova estrutura, a funcionar na dependência do tribunal, mas exclusivamente dedicada a estas declarações, semelhante à que já existe para fiscalizar as contas dos partidos políticos. Para já existem propostas formais nesse sentido do Bloco de Esquerda e do PS, enquanto PSD e CDS ponderam e o PCP se manifesta contra.

Na Câmara do Porto, só o director municipal de Serviços Jurídicos, José Paulo Correia de Matos, que tomou posse em Abril de 2017, ainda não entregou qualquer declaração ao TC. Pedro Martins dos Santos, da direcção municipal de Finanças e Património, e Teresa Marques Leite, da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, ambos em funções desde Novembro passado, declararam os seus rendimentos em Janeiro. Adolfo Marques de Sousa, director municipal da Presidência, cumpriu a obrigação em Dezembro.

Já Mónica Guerreiro, responsável pela Cultura e Ciência, no cargo desde Abril de 2016, entregou documentos em Janeiro de 2017. E José Barros Duarte, que tomou posse como director municipal do Urbanismo em Novembro de 2012, apresentou a última declaração em Janeiro de 2013.

O PÚBLICO questionou a autarquia portuense, mas não obteve esclarecimentos.

Em Lisboa, a resposta da autarquia termina com uma garantia: “Este município encetará, independentemente de qualquer acção concreta do Tribunal Constitucional ou da Procuradoria-Geral da República, todas as diligências necessárias ao cumprimento dos referidos deveres, caso existam situações de incumprimento.”