O PSD concorda com a transferência de competências para os municípios apresentada pelo Governo, a que chama municipalização, mas quer negociar a descentralização regional até ao final da legislatura, explicou ao PÚBLICO Álvaro Amaro, nomeado pelo presidente do partido, Rui Rio, como o negociador desta reforma administrativa com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

“O PSD concorda com o primeiro pilar da descentralização, a que podemos chamar municipalização, ou seja, o da transferência de competências para os municípios, e quer que este processo esteja concluído até Julho”, afirmou ao PÚBLICO Álvaro Amaro, presidente da Câmara da Guarda e dos Autarcas Sociais Democratas, sobre a legislação já apresentada pelo Governo na Assembleia da República e previamente negociada com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

Mas o PSD quer ir mais longe, uma vez que advoga “uma verdadeira reforma da organização e da gestão do Estado”, assume Álvaro Amaro, que é também presidente da Mesa do Congresso da ANMP. “Colocámos em cima da mesa das negociações um segundo pilar, para reflexão, análise e debate, que não colide com este primeiro pilar e que pode ser negociado até ao fim da legislatura”, anuncia Álvaro Amaro, explicando: “É o que consideramos mais importante e que é a verdadeira descentralização, a transferência de competências do Estado central para espaços sub-regionais e regionais”, isto é, “para as Áreas Metropolitanas as Comunidades Intermunicipais (CIM) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”.

Quanto a prazos, Álvaro Amaro considera que a descentralização para as Áreas Metropolitanas, CIM e CCDR pode estar “negociada e aprovada até ao final da legislatura”, uma meta temporal de “horizonte dilatado que o ministro Eduardo Cabrita viu com bons olhos”, no encontro entre ambos que decorreu a semana passada, estando nova reunião prevista para este mês. Este nível de transferência de competências está prevista no programa de Governo, mas o ministro Eduardo Cabrita, responsável pelo dossier, ainda não apresentou diplomas legislativos que a concretizem.

Na reunião entre Eduardo Cabrita e Álvaro Amaro foi discutido aquilo que o PSD classifica como “primeiro pilar da descentralização”: a lei quadro de transferência de competências para os municípios, os diplomas sectoriais que a concretizam e as alterações à Lei das Finanças Locais que incluem o envelope financeiro que acompanha as novas competências das câmaras.

Financiamento por município

“O PSD vai analisar a simulação do pilar financeiro, cujos documentos me foram entregues pelo ministro”, frisa Álvaro Amaro, salientando: “Há um dado novo que me foi revelado pelo ministro. Consiste em que o envelope financeiro que acompanha as novas competências vai ser entregue por município”. O presidente dos Autarcas Sociais Democratas sublinha que “este é um ponto para eventual consenso”, já que “este tipo de critério era defendido pelo PSD”.

Outro aspecto da transferência de verbas para as câmaras que satisfaz o PSD é que as alterações à lei de financiamento “permitem a temporalização em quatro anos”, avança Álvaro Amaro, explicando: “Por exemplo, a educação recebe por lei, por município, x euros. Ora, o presidente da câmara pode discordar e não é obrigado a aceitar automaticamente. Pode esperar até ao fim de quatro anos, o financiamento é gradual, progressivo e vai até quatro anos.”

A importância deste critério de “temporalização” vem do facto de “os municípios não terem todos a mesma capacidade de concretização”, afirma o negociador do PSD. Assim, “a temporalização em quatro anos permite que nem todos os municípios façam a transferência de competências ao mesmo tempo” e que “os municípios que não estão preparados ou que considerem que o envelope financeiro não chega, possam adiar durante quatro anos ou adiar pelo menos parcialmente a assunção de novas competências”, explica Álvaro Amaro, acrescentando que, “a cada ano, os municípios podem aplicar a transferência parcial de competências”.

Em jeito de conclusão, o negociador designado por Rui Rio afirma: “Nós não vamos discutir o caminho para a transferência de competências, faríamos diferente, mas Governo tem direito a escolher o caminho. A lei quadro e os diplomas sectoriais estão bem e foram devidamente negociados pela ANMP. Queremos é estudar bem o financiamento e o segundo pilar de descentralização.”