Editorial

O regulador, o mercado e o consumidor

É raro ver um órgão regulador tomar partido de forma tão clara contra as empresas do sector que regula.

De cada vez que todas as empresas de um determinado sector, concorrentes entre si, se unem numa mesma posição, vale a pena desconfiar. Normalmente o objectivo é prejudicar o consumidor final.

Foi precisamente isto que aconteceu ontem com as operadoras de telecomunicações: Nos, Vodafone e Meo lançaram um comunicado conjunto reclamando o direito a ter pacotes de comunicações que colidem com a neutralidade da Net e do roaming, ao arrepio da lei portuguesa e europeia. Pior ainda, usam como desculpa “os interesses dos consumidores”, porque os clientes “procuram” estes produtos que os próprios colocam à venda. É um argumento peregrino em defesa da colocação no mercado de produtos ilegais: desde que os consumidores os comprem, são legítimos...

É raro ver um órgão regulador tomar partido de forma tão clara contra as empresas do sector que regula, o que é razão maior para elogiar de forma determinada o que fez ontem a Anacom. Ao denunciar pública e detalhadamente os comportamentos ilegais das operadoras, João Cadete de Matos fez muito pelo bem público. Mas ainda fez mais: lamentou a falta de legislação que permita sancionar os operadores que estão em incumprimento da regulação do sector, apontando o dedo à ineficiência do Governo, que já terá recebido uma proposta de alteração legislativa em 2016 e à qual até agora respondeu com silêncio.

É importante reforçar este ponto: a neutralidade da Net é um princípio essencial que importa preservar para a preservação da liberdade dos consumidores. A violação deste princípio põe seriamente em causa a concorrência económica, a inovação e a liberdade de expressão, tudo práticas que Portugal e a Europa não podem arriscar perder. Por muito que custe aos operadores, a Internet não é um bem privado. Temos pena.

E convém notar: as empresas em causa nem sequer resolveram o problema de um telefone fixo numa região afectada pelo fogo há oito meses, como se viu no caso da idosa que faleceu na Sertã (e dos habitantes das 14 freguesias onde as comunicações ainda não foram repostas). São operadoras que ameaçaram os consumidores com a desgraça quando o roaming europeu terminasse e nada aconteceu. Os sectores corporativos tendem a proteger-se de forma a maximizar o lucro do seu negócio. É normal que assim seja. O que não é normal é que fujam ao cumprimento da lei quando esta é cristalina. A denúncia pública foi exemplar e devia ser seguida pelos reguladores de outras áreas. Assim haja coragem.