Medina quer processar o Estado pela devolução da taxa de protecção civil

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa considera que houve do Estado uma "quebra de confiança" e quer ser ressarcido.

Fernando Medina terá de devolver a taxa de protecção civil aos lisboetas
Foto
Fernando Medina terá de devolver a taxa de protecção civil aos lisboetas Rui Gaudencio

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa está a estudar a hipótese de processar o Estado por ter incentivado soluções como a taxa de protecção civil, entretanto declarada inconstitucional. A devolução do valor pago por esta taxa na capital — criada em 2015 para substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos — implica um "buraco" nas contas da câmara de 80 milhões de euros. “Estamos a estudar com toda a atenção e com toda a determinação a colocação de uma acção judicial relativamente a esta situação e a esta quebra de confiança do Estado”, asseverou Fernando Medina, no seu espaço de opinião na TVI, na noite de domingo.

O autarca considera que “o Estado legislador, por assim dizer, atribuiu competências às autarquias em 2006, o Estado legislador diz como se financiam — criem-se as taxas — e, depois, o próprio Estado, 11 ou 12 anos mais tarde, sem os municípios terem qualquer capacidade de terem avaliado a constitucionalidade [da taxa] vêem-se com decisões em que dizem 'não senhor, este caminho não pode ser seguido'. Isto é uma quebra de confiança no Estado e das autarquias face ao Estado legislador e quem propôs este modelo”.

Medina sublinha que agiu “de boa-fé” e “com coragem política” e que por isso a autarquia tem direito a ser ressarcida. O presidente da câmara de Lisboa ressalvou que não existe nenhuma controvérsia do seu executivo com o Tribunal Constitucional, uma vez que “não é com o tribunal o debate”.

A devolução dos valores cobrados indevidamente aos habitantes será feita através de vale postal. No total serão devolvidos aos lisboetas 58,6 milhões de euros, que a Câmara Municipal de Lisboa cobrou antes de o Tribunal Constitucional considerar ilegal a taxa criada pelo presidente da câmara de Lisboa para remunerar os "serviços de quem garante a segurança de pessoas e bens". O envio da carta postal abrangerá quase a totalidade dos casos de devolução, aproximadamente 92%, num total de 204.941 contribuintes.

João Gonçalves Pereira, vereador do CDS, afirma que não passa de um “fait divers político”, e que Medina está apenas à procura de “uma manobra de diversão para fugir à questão dos juros”. Em declarações ao jornal i, o centrista acusa ainda Medina de estar “ressentido”. Já o vereador do PCP João Ferreira defende que a autarquia deve investir na protecção civil sem cobrar uma taxa. “O socorro às populações não pode estar dependente do pagamento de uma taxa, é algo que tem de lhes ser assegurado”.

P24 O seu Público em -- -- minutos

-/-

Apoiado por BMW
Mais recomendações