Entrevista

PCP faz finca-pé na lei laboral: “Isto já não vai lá passo a passo”

Os comunistas estão cansados de medidas à “meia-canela”, avisa o líder parlamentar João Oliveira, e por isso vão endurecer o discurso na batalha pelas alterações ao Código do Trabalho.

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Nuno Veiga/Lusa
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O PCP quer obrigar o PS a assumir posições no Parlamento em matéria das leis do trabalho, afirma o líder da bancada comunista. Não basta a "destroikização", é preciso mais. Na rua, o tom também vai aquecer: “O valor da luta tem provas provadas todos os dias”, diz João Oliveira.

Depois do chumbo das propostas sobre o pagamento das horas extraordinárias, o PCP está empenhado em marcar o debate parlamentar com a lei laboral nas próximas semanas. Quer derrotar os socialistas pelo cansaço?
Aproveitando a reflexão das jornadas, vamos fazer uma interpelação ao Governo no dia 15 sobre investimento nos serviços públicos, saúde e educação, com enfoque nas comunicações e transportes. As questões da saúde e da educação têm um peso muito grande, mas queremos também abordar os transportes e comunicações, quer no serviço postal quer com os problemas dos incêndios. Vamos também marcar para dia 14 de Março um agendamento potestativo para discutir iniciativas legislativas sobre o fim da caducidade da contratação colectiva, o princípio do tratamento mais favorável e a regulação dos horários de trabalho.

Há um endurecimento à esquerda do PS sobre a legislação laboral. Esta pressa para legislar deve-se ao calendário eleitoral de 2019?
Nós não reduzimos os direitos dos trabalhadores à questão da legislação laboral; vão muito para além disso. Por exemplo, é imprescindível (e os trabalhadores têm direito) um aumento geral dos salários, e isso não resulta de uma alteração laboral. Nem sequer consideramos a ideia que o PS tem colocado - e que o Bloco apanhou - da 'destroikização' da legislação laboral. Desfazer apenas as malfeitorias do anterior Governo não chega, fica-se muito aquém da resolução de problemas de fundo e de direitos que todos os dias são postos em causa.

Não faria sentido ir por fases, passo a passo?
O problema é que isto já não vai lá passo a passo. Nós estamos a dois anos do fim da legislatura; ir passo a passo era algo que se podia discutir em 2015. As questões da lei laboral não podem viver de teorias e posições gerais. No concreto, ou há alterações que rompem com as opções que foram feitas a favor do patronato, fixando na legislação laboral regras e mecanismos que permitam defender os direitos dos trabalhadores como a contratação colectiva, ou eles são liquidados todos os dias.

O ministro do Trabalho já disse no Parlamento que o fim da caducidade está fora de causa…
Tanto o ministro como o primeiro-ministro têm feito afirmações genéricas sobre a alteração da legislação e os direitos dos trabalhadores, mas nas questões centrais e decisivas para a vida dos trabalhadores não há grande avanço.

O PS anda a iludir o PCP?
Não é uma questão de ilusão. É uma questão de falta de resposta em matérias que implicam uma opção mais firme em defesa dos trabalhadores, quando do outro lado está um patronato a liquidar direitos. E em relação ao trabalho extraordinário isso é evidente.

Como é que se lida, no seio da maioria parlamentar, com essa ambiguidade do PS de dizer que é a favor mas não decidir?
A ideia de que é no plano da discussão partidária que estas questões se resolvem é uma ideia errada. Temos que manter iniciativa legislativa e tem haver discussão e posição do PS sobre propostas concretas. E necessariamente tem que haver luta dos trabalhadores para que o PS seja condicionado a alterar a sua posição. Com o exemplo da semana passada, o que vemos é que o PS, por sua vontade, não tem intenção de ir mais longe nos direitos dos trabalhadores e corre-se o risco de chegarmos a 2019 e não haver nada.

Isso significa que os acordos não serão cumpridos por inteiro?
Bom, estava claro desde o início que esta era uma opção difícil do PS fazer… A questão que se coloca é: perante o quadro político que temos e o que é preciso mudar, vai-se mais longe ou fica-se à meia-canela?

Vamos ter mais contestação até ao fim da legislatura?
Isso é a constatação que resulta da realidade. Se os trabalhadores não tivessem lutado contra o Governo PSD/CDS, nunca o actual se sentiria na obrigação de repor direitos. O valor da luta tem provas provadas todos os dias. Ora, se todos os dias se identificam problemas na vida das empresas e dos trabalhadores e não há decisões políticas, é natural que a luta tenha um recrudescimento. A exigência que está colocada não tem em vista batalhas eleitorais e não é para a próxima legislatura; é para agora. Todos os dias e feriados, os trabalhadores prestam trabalho suplementar e têm direito a uma remuneração por regras que têm que ser fixadas, e não esperar por 2019. Temos insistido desde 2015: é preciso dar resposta agora.

Voltando à interpelação de dia 15 deste mês acerca do investimento: nos transportes já foram revertidas as concessões, o que se passa no sector?
Há barcos parados por falta de peças e de manutenção; a situação do Metro de Lisboa é verdadeiramente calamitosa; no transporte ferroviário, para além de uma abordagem geral, há uma redução da capacidade das oficinas da EMEF no Barreiro, que estão a ser desmanteladas aos poucos, o que não prenuncia nada de bom.

No serviço postal há uma convergência PCP e BE para a reversão da concessão, mas como está o diálogo com o Governo?
Não temos ainda como fazer essa avaliação, mas à primeira vista não nos parece que a proposta do Bloco seja muito acertada: apontam para a reversão da concessão do serviço público e isso suscita dúvidas sobre o que acontece depois à empresa e aos trabalhadores se ela deixa de ter a concessão de serviço público. Vamos entregar um projecto de lei diferente, não apenas pelo resgate da concessão, mas para o controlo da empresa, com esta a manter os trabalhadores, a rede que tem e a responsabilidade do serviço público.

Quanto à poluição no Tejo falou apenas na necessidade de fiscalização, nunca sobre a redução da produção ou fecho das fábricas. Qual é a solução equilibrada?
É imprescindível que haja resposta e medidas imediatas a partir do apuramento do que está na origem do foco de poluição. É preciso perceber se estão a ser cumpridas as regras sobre os parâmetros ambientais e, se estão, se é preciso mudá-las e torná-las mais exigentes. A solução tem que considerar todos os aspectos sociais, ambientais e económicos. A produção industrial, sendo uma fonte de emprego e de riqueza, não pode deixar de ser considerada com a importância que tem, mas garantindo o cumprimento das regras de qualidade ambiental. É preciso investimento nos recursos científicos e tecnológicos e nos meios de quem tem competência e responsabilidade de fiscalizar, a APA, para que a fiscalização e a inspecção se faça sempre e o rio possa voltar a ser fonte de riqueza, bem-estar e qualidade de vida das populações, garantindo emprego.

O Bloco apresentou o projecto sobre a morte assistida. Qual é a posição do PCP?
Estamos a acompanhar as audições que estão a ser feitas no Parlamento, a ouvir opiniões diversas e diversificadas. Estamos a reflectir. A questão comporta um conjunto de dimensões e complexidades muito alargado.

Ponderam apresentar proposta?
Não temos nenhuma decisão tomada sobre o que quer que seja, sobre apresentar ou não alguma proposta. Não está excluída à partida nenhuma possibilidade de intervenção parlamentar. Isto não deve ser um debate resumido a médicos e juristas; é preciso ter uma reflexão mais geral, também política, que ultrapasse as questões técnico-jurídicas ou técnico-científicas.

É questão para referendo?
Não nos inclinamos para que essa seja uma boa solução para uma questão desta natureza.