EDP e Endesa levam diploma de Seguro Sanches a tribunal

O governante acusou as eléctricas de pôrem os custos da tarifa social e da CESE na factura da luz e, agora, as empresas vêm pôr o Estado em tribunal. O despacho assinado em Outubro pelo Governo vem "prejudicar os consumidores", diz a Endesa.

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evr Enric Vives-Rubio

A Endesa apresentou na quarta-feira uma acção de impugnação do despacho do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que alterou outro diploma do anterior Governo alegando que este permitiu às eléctricas passarem custos legalmente proibidos – como a tarifa social e a contribuição extraordinária da energia, a CESE – para as facturas dos clientes. A medida foi anunciada esta quinta-feira pela empresa. A EDP também seguiu o exemplo e levou o Estado a tribunal pelo mesmo motivo, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial da eléctrica.

À luz desta repercussão indevida de custos na factura, o Governo reclama que as empresas têm a devolver ao sistema eléctrico cerca de 100 milhões de euros. Em declarações anteriores ao PÚBLICO, o presidente da Endesa já tinha refutado estas acusações, assegurando que as empresas não sobrecarregaram os consumidores.

“Não houve um cêntimo que fosse de repercussão da CESE e da tarifa social nas facturas dos clientes”, assegurou Nuno Ribeiro da Silva, sublinhando que as eléctricas cumpriram a legislação em vigor e nunca transferiram encargos “directamente imputados às empresas” para os consumidores.

E se primeiro Seguro Sanches veio acusar a EDP e a Endesa de onerarem os clientes ao abrigo de orientações do anterior Governo que eram contrárias às “normas legais” – sobre a impossibilidade de os custos com as tarifas sociais e com a CESE serem “suportados pelos consumidores” –, agora, na argumentação apresentada em tribunal, é a Endesa que acusa o governante de penalizar os consumidores de electricidade.

O diploma aprovado pelo secretário de Estado da Energia “vem desvirtuar o mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado eléctrico português, cujo objectivo é o de garantir um equilíbrio entre as cargas fiscais e parafiscais que recaem sobre os produtores portugueses e sobre os produtores residentes em países terceiros com influência” nos preços grossistas de electricidade do mercado ibérico (Mibel), defende a Endesa num comunicado divulgado nesta quinta-feira.

Já a EDP diz que "decidiu impugnar a execução do decreto-lei de 2013 que criou um mecanismo que visa a reposição do equilíbrio concorrencial entre produtores de electricidade a operar em Portugal e Espanha". Isto porque o dito mecanismo passou a vigorar com novas regras depois da intervenção do actual secretário de Estado da Energia.

Prejuízo para os consumidores

A Endesa explica que recorreu ao tribunal para travar um diploma que considera “que prejudica os consumidores, o tecido empresarial e os produtores de energia eléctrica portugueses”. Primeiro, diz a empresa, o diploma aprovado por Seguro Sanches “retira competitividade ao parque gerador português, resultando num aumento das importações de energia eléctrica a custos mais elevados para os consumidores” e com “impacto negativo, relevante, no aumento do saldo importador de energia do país”.

Por outro lado, "aumenta o custo do gás natural para os consumidores, tanto domésticos como industriais" que passarão a suportar maiores encargos com as infra-estruturas da rede de gás natural, assumindo que as centrais térmicas portuguesas que usam esta fonte de energia “estão a deixar de contribuir pela sua inactividade, ou menor actividade, fruto da carga adicional que lhes é imposta por via do despacho impugnado”.

Um despacho que, segundo a Endesa, “carece de adequada fundamentação”. A empresa, que diz ter apresentado “atempadamente propostas concretas para mitigar os efeitos negativos” do diploma, garante que estas “não foram, até ao momento, objecto de consideração” por parte do Governo. “Esgotando-se o prazo legal para defesa dos seus direitos em sede própria, não teve, a Endesa, alternativa senão avançar com este processo”, diz a eléctrica.

A empresa contesta ainda os efeitos retroactivos que resultam do facto de Jorge Seguro Sanches ter anulado o diploma do seu antecessor, Artur Trindade, (e ao abrigo do qual exige pagamentos de quase 100 milhões de euros às empresas), sublinhando que esta modificação das "regras do mecanismo para o passado, representa uma violação do princípio da confiança, basilar num Estado de Direito".