Altice quer acesso à documentação da ERC sobre negócio da Media Capital

Dona da PT pediu acesso aos documentos que serviram para os serviços jurídicos da ERC fazerem um parecer demolidor sobre a compra da Media Capital.

Sebastião Póvoas é, desde Dezembro, o novo presidente do regulador da comunicação social
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Sebastião Póvoas é, desde Dezembro, o novo presidente do regulador da comunicação social MIGUEL A. LOPES/LUSA

Enquanto aguarda por novidades da Autoridade da Concorrência (Adc), a Altice ainda está a tentar conhecer todos os factos por detrás da decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre os seus planos de compra da Media Capital.

Segundo informação revelada pela ERC num pedido de parecer enviado à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a divulgação dos documentos, a solicitação da dona da PT foi feita a 10 de Outubro, quando a Meo “requereu a cópia certificada do processo (…) respeitante à elaboração de parecer relativo” ao negócio.

O pedido chegou à ERC ainda antes de se conhecer oficialmente o sentido da sua decisão sobre a operação (a ERC tinha poder de vetá-la), mas quando já se sabia que havia um relatório muito crítico dos serviços jurídicos do regulador, em que se defendia que devia ser travada. Nesta análise, soube-se depois, os juristas da ERC identificavam riscos para "a diversidade de pluralismos mediáticos" e eventuais tentativas "de obter vantagens exclusivas face à concorrência",

A 17 de Outubro, mesmo perante este relatório, a ERC transferiu a decisão final para a AdC, por falta de consenso num conselho regulador reduzido a três elementos. É que enquanto Arons de Carvalho e Luísa Roseira voltaram contra, seguindo a recomendação dos técnicos, o presidente, Carlos Magno, opôs-se ao chumbo. Numa declaração de voto de 18 de Outubro, Magno justificou a posição considerando que “a ERC não pode impedir um negócio entre privados com base numa lei que não existe”, ou seja, “o fantasma da lei contra a concentração da propriedade dos media”.

Mas uma semana antes da decisão formal já os advogados da PT/Altice tinham requerido o acesso à documentação que serviu de base à tomada de decisão da ERC. Isso mesmo revelou a entidade reguladora no pedido de parecer à CADA, justificando as suas dúvidas com o envio do dossiê à Meo pelo facto de este incluir “as observações que a Nos, a Impresa e a Vodafone juntaram enquanto interessadas e que estão classificadas como confidenciais pelas próprias”.

No final de Novembro, a CADA respondeu à ERC notando que “cabe à entidade a quem foi solicitado acesso a informação e documentação, proceder a uma efectiva apreciação do pedido” e assim “decidir facultar ou negar o acesso”. Além disso, a CADA lembrava que a lei prevê que os documentos administrativos sejam “objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada”.

E foi isso mesmo que a ERC fez. “Os serviços da ERC procederam, no final do ano 2017, a uma análise detalhada de todos os documentos constantes do processo no sentido de identificarem os elementos confidenciais e os dados pessoais que deveriam ser expurgados”, adiantou ao PÚBLICO fonte oficial da entidade reguladora.

A mesma fonte explicou que durante esse período a ERC também contactou a Meo, a Impresa, a Nos e a Vodafone “dando conta do parecer da CADA e dando a oportunidade de estas entidades especificarem a informação que consideravam dever manter-se como confidencial nos seus documentos”.

A ERC tem agora uma “proposta de lista de documentos, cujo acesso se considera dever ser disponibilizado aos interessados”. A lista vai ser apreciada pelo novo conselho regulador da ERC, que entrou em funções no mês passado, na próxima reunião, agendada para quarta-feira. Presidida por Sebastião Póvoas, a nova equipa conta ainda com Mário Mesquita, João Pedro Figueiredo, Fátima Resende Lima e Francisco Azevedo e Silva. “Logo que esta [lista] se encontre validada, será naturalmente disponibilizado o acesso” aos documentos, explicou a ERC.

Entretanto, na AdC “a análise prossegue”, como adiantou fonte oficial da entidade liderada por Margarida Matos Rosa. Ainda não se se sabe se o processo passará à fase de investigação aprofundada (por se considerar que existem indícios de que a operação possa resultar em entraves significativos à concorrência efectiva), mas já em Outubro a Altice tinha lançado um comunicado em jeito de alerta a esta reguladora, sustentando que "a ERC não emitiu um parecer válido” sobre a aquisição da Media Capital.

Considerando-o um parecer “expressamente não-vinculativo", a Altice frisava então que o "documento não poderá ser tido em consideração pela AdC, de acordo com o Direito Administrativo".

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