Movimentos autárquicos de cidadãos contestam lei do financiamento dos partidos

Os movimentos de cidadãos consideram que devem ser "tratados como qualquer outro cidadão, qualquer outra força política".

Parlamento aprovou lei que AMAI contesta
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Parlamento aprovou lei que AMAI contesta Nuno Ferreira Santos

A Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) considerou esta sexta-feira "uma vergonha" a alteração à lei do financiamento dos partidos políticos e lamentou que esta não preveja o fim do pagamento do IVA a 23% pelas candidaturas de cidadãos.

Numa nota, a AMAI realça ainda que se tem batido nos últimos anos contra a "discricionariedade do financiamento das campanhas eleitorais autárquica, dado que os grupos de cidadãos eleitos (GCE) pagam 23% de IVA e os partidos estão isentos desse pagamento".

Na nota, a AMAI realça ainda que, já em 2010, o então Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, considerou que estava em causa, neste caso, "a igualdade de oportunidade e de tratamento das diversas candidaturas", recomendando ou a concessão dos mesmos benefícios às candidaturas de cidadãos ou a eliminação desta isenção para os partidos.

Os movimentos de cidadãos consideram que devem ser "tratados como qualquer outro cidadão, qualquer outra força política", e lamentam que sobre este assunto nada tenha sido equacionado na alteração à lei dos financiamentos dos partidos, na qual "foram feitas alterações, num modelo de aprovação parlamentar sui generis, que nada dignifica a democracia e os próprios partidos".

A AMAI considerou ainda que "o Estado transfere para as estruturas partidárias milhões de euros por ano, mas não há uma fiscalização eficaz", sendo "notória a falta de meios da Entidade das Contas para fiscalizar as contas apresentadas pelos partidos".

Além de reforçarem as competências da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que passa a decidir sobre a legalidade das contas e a aplicar as coimas, cabendo recurso para o plenário do Tribunal Constitucional, os deputados do PSD, PS, PCP, BE e PEV aprovaram alterações para pôr fim ao limite da obtenção de receitas através de iniciativas de angariação de fundos.

Por outro lado, decidiram que os partidos poderão requerer a devolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos bens e serviços adquiridos para a sua actividade.

A lei em vigor determina que os partidos podem pedir a restituição do IVA "na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte".

Na lei aprovada em Dezembro, passou a constar que os partidos estão isentos do IVA "suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua actividade".

Quanto à angariação de fundos, na lei actual, estas receitas "não podem exceder anualmente, por partido, 1500 vezes o valor do IAS" (Indexante de Apoios Sociais).