Altice/TVI: ERC vê riscos para concorrentes e cidadãos

Análise da ERC lança alertas sobre impacto do negócio para empresas de telecomunicações e media que concorrem com a Meo e a TVI, mas também fala em riscos como "condicionamento da opinião pública" e "desinvestimento na informação"

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O líder da Altice, Patrick Drahi à saída da conferência de imprensa sobre a compra da Media Capital daniel rocha

Do A ao M. É assim, numa tabela ordenada pelas letras do abecedário, que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sistematiza os 13 riscos que antevê na operação de concentração entre a Media Capital e a PT/Meo.

O parecer, divulgado esta quinta-feira pelo regulador dos media, é bastante crítico quanto ao impacto do negócio de 440 milhões anunciado pela Altice em Julho. Embora não tenha chegado para fazer com que a ERC chumbasse o negócio (por falta de consenso no conselho regulador, que exigia uma decisão unânime, à qual o presidente, Carlos Magno, se opôs), aquilo que o regulador dos media enviou à Autoridade da Concorrência (a quem caberá agora a palavra final sobre o negócio), é uma ampla e detalhada análise dos muitos impactos negativos que os técnicos da ERC lhe reconhecem.

Os principais riscos “não advêm, no imediato e em si, da combinação das operações” da Media Capital e da Meo, explica a ERC. À primeira vista está-se perante “um movimento de concentração vertical, onde um cliente adquire uma empresa fornecedora, e os mercados de produto em que ambas as partes operam são complementares”.

O problema diz a ERC, vem depois. É que “a gestão privada de um negócio, cujo objectivo primordial é maximizar o valor accionista, “pode entrar em conflito com a diversidade de pluralismos mediáticos, enquanto resultado da tentativa de obter vantagens exclusivas face à concorrência”. E quando fala em concorrência, a ERC tanto se refere às empresas de telecomunicações, quanto aos canais de televisão e produtores de conteúdos.

É que se o negócio for em frente nos moldes pretendidos, uma só empresa passará a deter, “simultânea e cumulativamente”, o serviço de programas generalistas mais visto em Portugal, o segundo grupo de rádio mais ouvido em Portugal, a maior plataforma de telecomunicações portuguesa, a única infra-estrutura de serviços TDT em Portugal, o maior portal de Internet que cobre o mercado nacional e, em cima disto, também alcançará “o estatuto de segundo maior anunciante no país”.

Logo à cabeça na extensa lista de riscos reunida pela ERC vem a “tentativa de obter conteúdos exclusivos disponíveis apenas nas plataformas Meo, diminuindo a oferta para o público em geral”. A nova entidade poderia, por exemplo, “reforçar o investimento na produção de conteúdos para serviços de programas exclusivos da plataforma Meo, em detrimento de serviços de programas distribuídos noutras plataformas concorrentes”, ou ainda apostar de tal maneira no crescimento da Plural (uma das maiores produtoras de conteúdos em Portugal), que desincentivaria a entrada de outras empresas neste mercado.

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Depois, se a Media Capital e a Meo passarem a ser só uma, este grupo “ficará com uma posição reforçada a nível da colocação e de oferta de espaço publicitário”, alerta a ERC. Não só “terá maior capacidade de atracção de anunciantes face aos demais”, como se coloca a possibilidade de que a Meo, que é o segundo maior anunciante em Portugal, desinvista de anunciar nos canais concorrentes da TVI.

A nova gigante das comunicações e dos media também terá “incentivo para impor condições abusivas e discriminatórias às plataformas de distribuição concorrentes da Meo”, a Nos e a Vodafone, para acesso aos programas da TVI, sublinha a ERC. Seja pelo aumento dos preços de acesso aos serviços de programas da Media Capital, seja pela imposição de condições mais gravosas em termos de prazos de pagamento ou da degradação das condições técnicas de disponibilização dos programas da TVI, a margem de manobra da Meo para prejudicar a sua concorrência, é grande, refere a entidade reguladora dos media (em linha, de resto, com alertas já deixados pela entidade reguladora das comunicações, a Anacom, no parecer que entregou à AdC no mês passado).

Por outro lado, é possível que na sua própria plataforma, a nova empresa se sinta tentada a “bloquear ou discriminar negativamente” os programas dos concorrentes da TVI. A “possibilidade de descontinuação”, a imposição de cortes nos preços dos programas ou a “alteração da posição dos serviços de programas concorrentes no alinhamento da plataforma Meo para uma posição menos privilegiada” são apenas algumas das estratégias que a ERC admite estarem ao alcance da Altice.

“Uma operação destas encerra em si a potencialidade de colocar as empresas de media concorrentes da Media Capital numa posição desvantajosa”, resume a ERC. “O potencial acesso privilegiado da Meo”, enquanto distribuidor de conteúdos, “a segredos de negócio da concorrência da TVI”, como a SIC (do grupo Impresa), nomeadamente quanto à sua estratégia programática, é apenas um dos exemplos do que a ERC diz poder vir a ser “uma situação de concorrência desleal na área dos conteúdos”.

Mas os perigos não são apenas para as empresas. O potencial “condicionamento da opinião pública e de limitação dos direitos dos cidadãos à informação” é outro dos perigos, refere o parecer da ERC. Assumindo que existe “um incentivo natural para a empresa Meo/Media Capital gerir a sua estratégia empresarial de conteúdos beneficiando a plataforma de distribuição Meo, ao invés de privilegiar uma matriz editorial independente e isenta”, pode haver um “desinvestimento na informação”, mas também existem riscos de “manipulação da informação disponibilizada ao público” ou de “abuso de poder de influência”.