ERC empurra decisão da venda da TVI para a Concorrência

Sem acordo possível no conselho regulador da ERC, o negócio entre a Altice e a Prisa segue agora para a Autoridade da Concorrência. Carlos Magno votou a favor da operação, rejeitada pelos serviços jurídicos.

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daniel rocha

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai entregar à Autoridade da Concorrência (AdC) um parecer sobre o negócio de compra da Media Capital pela Altice que acaba por ser uma não decisão: Apesar de o presidente da ERC, Carlos Magno, ter votado a favor, os dois outros vogais, Luísa Roseira e Arons de Carvalho, votaram contra, seguindo o parecer negativo dos serviços jurídicos da ERC.

O parecer da ERC, que poderia ser vinculativo em caso de rejeitar a operação, exigia que a decisão fosse tomada por unanimidade, mas o presidente da entidade reguladora não deu suporte às recomendações dos seus técnicos e a decisão acabou por seguir para a AdC sem oposição.

Um dos membros do conselho regulador contactado pelo PÚBLICO confirmou que Carlos Magno se opôs ao chumbo do negócio, alegando ter uma resposta do regulador francês a uma carta por si enviada, em que este lhe garantiu que "Patrick Drahi [o dono da Altice] é um negociador difícil, mas exemplar no cumprimento das obrigações impostas pelo regulador". 

"Infelizmentente não foi possível chegar a um consenso, mas a democracia também é isto", disse também ao PÚBLICO Alberto Arons de Carvalho.

"Tínhamos um parecer muito bem fundamentado dos serviços jurídicos, que é muito crítico e descreve exaustivamente os riscos da operação, e que teve o apoio de dois membros do conselho, mas não chegou", afirmou o vice-presidente do conselho regulador da ERC.

"Como se exigia uma unanimidade na decisão, infelizmente não pudemos fazer com que a conclusão reflectisse esse sentido negativo", explicou, acrescentando que "foi a decisão possível".

Questionado sobre os principais riscos associados ao negócio que permitirá juntar num único grupo a Meo, a TVI e a produtora de conteúdos Plural, Arons de Carvalho não se quis pronunciar, remetendo para as cerca de 60 páginas do parecer que serão divulgadas na quarta-feira: "São vários e estão amplamente analisados no parecer", referiu.

Na sequência deste processo, a directora jurídica da ERC, Marta Carvalho, terá pedido a demissão, apurou o PÚBLICO junto de fontes ligadas ao processo.

O parecer da ERC acabará por seguir para a AdC, que agora terá de avaliar se a concentração pode passar nos moldes em que foi anunciada ou terá de ser revista e sujeita a condições que limitem eventuais restrições à concorrência.

A AdC conta já com uma análise da Anacom, também muito crítica à operação. Esta será "susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva nos vários mercados de comunicações electrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final", defendeu a entidade reguladora liderada por João Cadete de Matos no parecer enviado em Setembro à Concorrência.

Devido à dimensão das empresas envolvidas, a Anacom entende haver "indícios de que a empresa resultante da concentração terá capacidade e incentivos” para “encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário”. Por isso o regulador das comunicações entende que a concentração entre a Meo e a Media Capital não deve passar tal como foi notificada, ou seja, sem condições (os chamados remédios).

Já os rivais da Altice, a Nos e a Vodafone, são mais taxativos: a operação não deve passar de maneira nenhuma, porque não existem remédios comportamentais capazes de travar eventuais obstruções ao funcionamento do mercado, como a possibilidade de a Meo usar os conteúdos exclusivos da TVI para conquistar clientes à concorrência.

"A posição da Vodafone é clara e conhecida e, pelos vistos, partilhada pela ERC, na sua maioria ", disse ao PÚBLICO fonte oficial da empresa liderada por Mário Vaz, a propósito da decisão do regulador da comunicação social. "Resta-nos aguardar pelos desenvolvimentos", acrescentou a mesma fonte.

Também o presidente da Impresa, Francisco Pedro Balsemão, se mostrou preocupado com a operação, considerando que pode introduzir "opacidade" no sector dos media. "Tem de haver concorrência leal na distribuição de conteúdos e no investimento publicitário”, afirmou recentemente o presidente do grupo que detém a SIC.