O deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), Paulo Estêvão, acusou nesta terça-feira a presidente do parlamento dos Açores, Ana Luís, de “censurar totalmente” um projecto de resolução a recomendar ao Governo liderado por António Costa que reconheça o direito à autodeterminação da Catalunha.

Paulo Estevão foi líder do PPM durante sete anos, tendo-se demitido do cargo no final de Agosto deste ano. Continua a ser o representante do Partido nos Açores e deputado à Assembleia Regional.

“(…) A presidente do parlamento dos Açores resolveu censurar totalmente o documento, tendo mesmo, para esse efeito, impedido que o mesmo possa ser lido no site do parlamento dos Açores, onde estão todas as iniciativas apresentadas pelos diversos grupos e representações parlamentares, mesmo as que não foram admitidas”, refere um comunicado de Paulo Estêvão enviado à Lusa.

A 30 de Setembro, o deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores apresentou um projecto de resolução para que o parlamento dos Açores recomende ao Executivo nacional que reconheça o direito à autodeterminação da Catalunha, Espanha.

“Neste contexto de violação flagrante, por parte do Estado espanhol, do direito à autodeterminação do povo catalão e da liberdade de expressão e de reunião na Catalunha, o Governo português não pode continuar a manter um silêncio cúmplice em relação ao esmagamento coercivo dos direitos políticos do povo catalão”, refere o projecto de resolução.

No documento, Paulo Estêvão cita a Constituição nacional, segundo a qual Portugal reconhece “o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão”.

Hoje, Paulo Estêvão explica no comunicado que Ana Luís resolveu não admitir este projecto de resolução, fundamentando “o seu despacho na inconstitucionalidade” da iniciativa legislativa “pelo facto das competências referentes à política externa pertencerem ao Estado central”.

“A decisão de não admissão de uma simples resolução, que não é mais que uma simples recomendação ao Governo da República, é algo sem precedentes. No parlamento dos Açores já foram votados documentos referentes à questão de Timor, Palestina, Coreia do Norte e muitas outras questões de âmbito internacional”, sustenta Paulo Estêvão.

O parlamentar único do PPM na Assembleia Legislativa Regional salienta, por outro lado, que “em todas as sessões se realizam recomendações ao Governo da República a respeito de competências que são da exclusiva competência do Estado central”, como a televisão pública, a Universidade dos Açores ou a segurança e defesa nacional.

Para o deputado, Ana Luís “censurou politicamente – a mando de Madrid e em conluio com o colaboracionista Governo da República Portuguesa – a mera discussão em torno da questão catalã” e do alcance da Constituição nacional, pelo que “atacou gravemente a autonomia” dos Açores e “a liberdade do debate político democrático”.

Paulo Estêvão acrescenta que o PPM vai recorrer da decisão para o plenário, que decorre na próxima semana, na Horta, ilha do Faial.

Fonte da Assembleia Legislativa Regional justificou à Lusa que a não admissão da resolução "se consubstancia no facto de a mesma infringir os limites da iniciativa legislativa nos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores".

"Por outro lado, a discussão deste assunto em plenário não está vedada, uma vez que as representações e grupos parlamentares dispõem de outras figuras regimentais, como sejam votos e as declarações politicas", adianta a mesma fonte, informando que, "tendo em conta a sua complexidade deste assunto, foi solicitado parecer externo que esteve na base da decisão" da presidente do parlamento regional.

O chefe da Generalitat (governo regional da Catalunha) tem agendada a presença para hoje no parlamento regional, numa sessão plenária tem como ponto único na ordem de trabalhos a análise da situação política na região na sequência do referendo pela independência de 1 de Outubro - que o Tribunal Constitucional considerou ilegal.