Governo terá palavra final no CGI da RTP

ERC recusou Seixas da Costa para o Conselho Geral Independente porque o embaixador não pretende deixar as colaborações que tem nos media.

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Paulo Pimenta

Depois de o regulador dos media não ter conseguido chegar a um consenso sobre se o embaixador Francisco Seixas da Costa apresenta ou não incompatibilidades para ser nomeado para o Conselho Geral Independente (CGI) da RTP, a última palavra cabe agora ao Governo, que pode insistir e nomeá-lo para o cargo. Isto porque há entendimentos distintos, mesmo dentro do departamento jurídico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sobre se o parecer do regulador ao nome indicado pelo Governo é ou não vinculativo, afirmou ao PÚBLICO o presidente.

Carlos Magno, que entregou uma declaração de voto lamentando a "leitura restritiva" que se tem feito dos estatutos da RTP e que impedem que os membros do CGI tenham "funções nos demais órgãos sociais" da estação pública - da qual Seixas da Costa é comentador -, argumenta que não validou o nome do embaixador porque a ERC "chumbou no passado alguém pelos mesmos motivos". Em 2014, o caso sucedeu com o crítico de cinema João Lopes (embora Magno não tenha votado contra), indicado pelo então ministro Miguel Poiares Maduro, mas que acabou por desistir do processo.

Na reunião de quarta-feira, os três elementos do Conselho Regulador da ERC não conseguiram colocar-se de acordo sobre se Seixas da Costa pode ou não assumir o cargo. A deliberação do conselho está no site da ERC identificada como sendo um "parecer", mas Carlos Magno insiste que se trata apenas de uma "pronúncia" e não de um parecer porque o regulador não fez qualquer votação.

No documento, o Conselho Regulador diz não ter "quaisquer dúvidas" de que o embaixador "reúne as qualidades" para as funções, nomeadamente o "reconhecido mérito, a experiência profissional relevante e a indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal" que os estatutos da RTP exigem. Porém, na análise das incompatibilidades a leitura não é unânime.

A lei estipula que o CGI da RTP, criado em 2014, mudasse, por sorteio, três dos seus membros a meio deste primeiro mandato. Foram identificados para deixar o cargo Álvaro Dâmaso (cooptado), Ana Lourenço (indigitada pelo Governo) e Manuel Silva Pinto (indicado pelo Conselho de Opinião). Continuam naquele órgão o António Feijó (presidente), Diogo Lucena e Simonetta Luz Afonso.

Tendo em conta que o Conselho de Opinião da RTP vai deliberar na próxima segunda-feira a indigitação do professor catedrático de Direito de Coimbra José Vieira de Andrade, ou o Governo escolhe uma mulher em vez de Francisco Seixas da Costa ou então o elemento cooptado terá que ser uma mulher, já que os estatutos também exigem uma representatividade de género.