Opinião

Alargar Portugal

É projeto da maior importância para Portugal e que tem beneficiado, desde sempre, de um reconhecimento e consenso político bastante alargado.

Agosto é tradicionalmente um mês de férias para a maioria dos portugueses. No entanto, em 2017, este será também o mês em que, depois de oito anos de espera, tem início a penúltima fase do projeto de extensão da plataforma continental (PEPC). No dia 14 de agosto começa, finalmente, a interação entre Portugal e a subcomissão criada no âmbito da Comissão Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas.

Este projeto será porventura um dos maiores desafios de Portugal dos últimos séculos na medida em que estamos perante o reconhecimento internacional do exercício dos direitos de soberania do Estado para efeitos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais da plataforma continental. É uma responsabilidade nacional que a área governativa do mar nunca irá descurar, colocando permanentemente o saber e competência das suas estruturas ao serviço do projeto, numa perspetiva de solidariedade intergeracional para com os nossos concidadãos.

Com o alargamento da plataforma continental ganharemos condições para colocar a economia do mar num novo patamar de desenvolvimento, bem como para assumirmos um papel de liderança global nos domínios da investigação científica e tecnológica e da sustentabilidade do oceano.

O Governo tem vindo a acompanhar de perto o PEPC, tendo aprovado, em dezembro de 2016, a resolução do Conselho de Ministros que estabelece que a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), na tutela do Mar, deverá prosseguir os trabalhos de reforço da fundamentação e defesa da proposta de Portugal junto da CLPC.

Este é um projeto da maior importância para Portugal e que tem beneficiado, desde sempre, de um reconhecimento e consenso político bastante alargado, quer na Assembleia da República quer nos vários Governos que tutelaram esta matéria.

No passado dia 24 de julho, a CLPC procedeu à designação dos sete membros que compõem a subcomissão que irá analisar a proposta de extensão da plataforma continental de Portugal, entregue a 11 de maio de 2009. É no âmbito desta subcomissão que será feita a avaliação da proposta, eminentemente de carácter técnico e científico, suportada pelas disposições jurídicas relevantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Atendendo ao histórico dos trabalhos da CLPC e à dimensão e complexidade da proposta, é expectável que decorra um intervalo de tempo de dois a três anos desde a constituição da subcomissão até à emissão das suas recomendações, que terão que ser presentes ao plenário da CLPC e aprovadas por maioria de 2/3 dos seus membros presentes e votantes.

Após a emissão das recomendações, competirá ao Estado costeiro a sua aceitação ou, em alternativa, a apresentação de uma proposta revista junto da CLPC. A única certeza, confirmada pela análise das 29 recomendações já emitidas às submissões de outros Estados costeiros, é que o desenho final do limite exterior da plataforma continental deverá ser diferente do desenho inicialmente proposto.

Os limites exteriores da plataforma continental apenas serão finais e definitivos quando, após a aceitação das recomendações, forem estabelecidos em diploma legal e depositados por Portugal junto do secretário-geral das Nações Unidas.

Até esse momento não pouparemos esforços para que o processo decorra da melhor forma possível e, assim, continuarmos a Fazer Acontecer o Mar em prol dos portugueses.