Marcelo veta blindagem de futura concessão da Carris a privados

Presidente da República devolve diploma ao Parlamento afirmando que a "indesejável intervenção legislativa" é "excessiva e censurável" ao condicionar "de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local".

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Fabio Augusto

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu ao Parlamento o decreto que visa impedir uma futura subconcessão da Carris a operadores privados. "O presente decreto [N.º 155/XIII], impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local", diz Marcelo Rebelo de Sousa numa missiva enviada ao presidente da Assembleia da República, o socialista Ferro Rodrigues.

E, de acordo com o Presidente da República,  "o regime em apreço, ao vedar, taxativamente, tal concessão" apresenta-se como uma "politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da administração pública – em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local". E isso, diz, pode ser visto como "politicamente contraproducente e, por isso, excessiva e censurável". Logo, segundo o Presidente, a Assembleia da República deve "ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria".

O decreto em questão, o 155/XIII, trata da primeira alteração à lei n.º 86-D/2016, que atribuiu à Câmara de Lisboa a gestão da Carris, e que foi promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa no final do ano passado. 

A alteração agora em questão, e que foi aprovada a 7 de Julho, estipula que "o município de Lisboa não pode a qualquer título proceder à alienação do capital social da Carris, ou das sociedades por esta totalmente participadas, nem concessionar total ou parcialmente a respectiva rede, sob pena de nulidade dos actos praticados".  A reapreciação do diploma, para a introdução de alterações, tinha sido pedida pelo PCP, tendo as mudanças sido aprovadas com os votos do PS, PCP, Bloco e PAN. Tanto o PSD como o CDS votaram contra.

Contactada pelo PÚBLICO, a Carris não quis fazer comentários.

Em Julho do ano passado, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha vetado o diploma que pretendia alterar os estatutos e as bases de concessão da STCP e da Metro do Porto. O Presidente da República justificou então a sua decisão com o facto de a lei vedar "taxativamente" a participação de investidores privados nas transportadoras do Estado. Neste caso, o diploma acabou por ser promulgado pelo Presidente após ter sido corrigido pelos deputados, que introduziram uma alteração que estipula que os concelhos da área de influência da STCP têm que ser ouvidos num processo de alteração do seu regime de gestão (embora seja um parecer sem carácter vinculativo) mas a decisão política cabe sempre ao Governo.

Em comunicado enviado ao início da tarde de hoje, a Câmara de Lisboa diz que "reitera o seu propósito de manter a empresa na esfera municipal com gestão directa" e que, apesar de "não pretender utilizar a faculdade de concessão", a decisão do Presidente da República "valoriza a autonomia do poder local no uso das suas competências e na gestão do seu património".

Ao PÚBLICO, o deputado do PSD Luís Leite Ramos saudou a decisão do Chefe de Estado e disse que o partido "não podia estar mais de acordo com os argumentos que o Presidente invoca". "Somos sensíveis ao argumento principal do condicionamento da autonomia municipal. Querer impor um modelo à Câmara de Lisboa ou a qualquer outra em nome não sabemos bem do quê é excessivo e errado."

Além disso, acrescenta o social-democrata, "não faz sentido impedir que as entidades privadas possam um dia, se assim for decidido pela autarquia, entrar na gestão dos transportes públicos". Luís Leite Ramos considera a posição da esquerda sobre a Carris "um contra-senso e uma ironia" já que "a mesma maioria de esquerda apoiou a decisão do Governo de prolongar sem concurso a exploração do Metro do Porto por uma entidade privada que é uma das accionistas da TAP. É incoerente impor limitação num caso e abrir no outro."

O deputado diz mesmo que a solução legislativa aprovada pela esquerda é "excessiva e incompatível com o modelo social e económico que a Constituição defende".

Notícia actualizada às 13h16, alterando também o título "Marcelo vetou transferência da Carris para a Câmara de Lisboa", escrito pelo PÚBLICO e que estava incorrecto; e às 16h35 com a posição do PSD.