Depois de ter sido pela mão de um ministro centrista que as regras do Rendimento Social de Inserção (RSI) se tornaram mais restritivas em 2012, o CDS-PP vai hoje pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo que, desde sábado, facilita o acesso e renovação daquela prestação social. O partido quer discutir o diploma no plenário do Parlamento já em Setembro, nas primeiras sessões antes da esperada suspensão dos trabalhos na última semana da campanha eleitoral para as autárquicas.

As novas regras permitem que os cidadãos estrangeiros que estejam legais no país passem a aceder ao RSI e que o direito à prestação seja reconhecido na data em que o processo esteja devidamente instruído, sem que tenha que depender da celebração de um programa de inserção. Outra alteração diz respeito ao património: os beneficiários continuam a não poder ter património mobiliário – ou seja, contas bancárias, acções, obrigações, certificados de aforro – de valor superior a 25.279,2 euros (60 vezes o IAS – Indexante de Apoios Sociais), mas deixa de existir a regra sobre o limite do valor dos bens móveis (como automóveis).

A facilitação do processo, pelo menos no que diz respeito aos aspectos burocráticos da renovação, estava já prevista no Orçamento do Estado para 2016 e no relatório do grupo de trabalho do BE com o PS e peritos independentes na sequência da posição política conjunta.

O líder da bancada parlamentar do CDS disse ao PÚBLICO que o partido considera que as novas regras “são um retrocesso” e representam um “aligeirar completo das condições de atribuição daquele apoio social”. Durante o período da troika, o Governo PSD/CDS tinha imposto limites no património que os beneficiários podiam ter e o leque de pessoas abrangidas diminui. Na altura, o ministro Pedro Mota Soares, centrista, usou o argumento da justiça social.

Agora, Nuno Magalhães recusa entrar por considerações que podem ser mais populistas como os exemplos de património móvel como automóveis ou barcos até 25 mil euros que passa a ser admissível e prefere concentrar-se em outros critérios. “O pior é que a atribuição passa a ser praticamente automática e o beneficiário deixa de ter o dever de procurar activamente trabalho.”

“Há um retrocesso grave neste decreto-lei, que não faz mais do que deitar fora todo o rigor que o Governo anterior impôs numa prestação que é justa mas que deve ser apenas para quem realmente necessita”, justifica-se Nuno Magalhães. Em cima da mesa poderá estar mesmo um pedido de cessação da vigência do diploma, para que as novas regras deixem de ser aplicadas. “O regime que estava até aqui é justo. Nunca defendemos o fim do RSI. O que está em causa é que haja transparência e rigor. É um apoio social que deve ser transitório e não um modo de vida”, vinca o líder parlamentar do CDS-PP.