Governo abdicou de dez milhões da CESE para garantir mais receita

Se a reavaliação de activos introduzida pelo Governo no ano passado contasse para os cálculos da taxa da energia, o valor a pagar pela EDP em 2017 seria maior.

Foto
Depois de três anos a pagar a CESE, a empresa liderada por António Mexia foi este ano para tribunal contestar a medida Nuno Ferreira Santos

Entre 2014 e 2016, a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) permitiu arrecadar 282 milhões de euros. A maior fatia coube à EDP, que também foi a empresa que, de entre as 183 que aderiram ao regime de reavaliação de activos introduzido pelo Governo em 2016, representou cerca de metade do valor reavaliado (e do montante pago ao Estado), de acordo com o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre o impacto orçamental da medida.

Ao contrário do que fizeram outras empresas abrangidas pela taxa sobre a energia, como a Galp e a REN, a EDP não quis deixar de utilizar este instrumento pelo qual pagou no ano passado 55 milhões de euros (o mesmo montante que voltará a pagar em 2017 e em 2018) para poder beneficiar futuramente de maiores deduções com depreciações ou amortizações. Segundo a UTAO, os 165 milhões de euros que a EDP pagará em três anos têm por base um montante total de reavaliações de 1185 milhões de euros.

O incentivo da eléctrica para recorrer a esta medida poderia ter sido menor, caso o Governo não tivesse garantido que a reavaliação não tem impacto no valor dos activos que é considerado para os cálculos da CESE (que prevê uma taxa geral de 0,85% sobre o activo líquido das empresas). Como refere a UTAO citando a explicação que lhe foi dada pelo fisco, "a reavaliação dos activos não é tributada em CESE, uma vez que estes incidem sobre diferentes bases, fiscal, e contabilística, respectivamente".

Se assim não fosse, como frisam os técnicos do Parlamento, o valor da CESE a cobrar à EDP seria maior. “Admitindo uma situação hipotética em que fosse possível tributar em CESE activos reavaliados (…)”, neste caso os da EDP, tal tributação “teria como consequência uma receita da CESE que poderia atingir valores superiores a dez milhões em 2017”. A EDP, que segundo o seu presidente, António Mexia, pagou 180 milhões de euros entre 2014 e 2016 com a taxa, decidiu este ano contestá-la em tribunal.

O documento da UTAO cita o relatório e contas de 2016 da EDP e adianta que a adesão da empresa ao programa de reavaliação de activos “deverá permitir acomodar nos anos futuros uma dedução fiscal de 339 milhões de euros”. A diferença deste valor face aos 165 milhões de euros que aceitou pagar até 2018 é de 174 milhões de euros. Passando estes montantes para o seu valor de hoje, os ganhos da EDP com esta operação são estimados entre 56 a 79 milhões de euros.