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Caso Cova da Moura: código penal prevê suspensão de polícias acusados

A exigência para que se cumpra o Regulamento Disciplinar é feita pelo gabinete da ministra da Administração Interna, segundo o Diário de Notícias.

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Nuno Ferreira Santos

A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) tem dois inquéritos a decorrer à esquadra de Alfragide, onde 18 agentes da PSP estão acusados pelo Ministério Público (MP) da prática de crimes como falsificação de documento agravado, tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, com a agravante terem tido motivações racistas e xenófobas. No despacho do MP lê-se que os agentes agiram “pelo sentimento de ódio racial, de forma desumana e cruel pelo prazer de causarem sofrimento”. Podem agora ser suspensos, segundo o Ministério da Administração Interna.

A ministra já terá informado o director nacional da PSP de que tem de ser cumprido o Regulamento Disciplinar, que prevê essa mesma suspensão provisória, quando existe uma acusação de um crime com pena superior a três anos de prisão. “Quando for notificada da decisão de acusação, o que ainda não aconteceu, a PSP aplicará as normas previstas no Regulamento Disciplinar da PSP que sejam aplicáveis a cada um dos elementos”, afirma fonte do gabinete da ministra Constança Urbano de Sousa, em declarações ao Diário de Notícias.

“O despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponde pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento-base até à decisão final condenatória”, acrescenta a mesma fonte.

Para já, os agentes envolvidos encontram-se ainda em funções na esquadra em causa. Questionada sobre se pretende manter esses 18 agentes naquela zona, a Direcção Nacional da PSP diz que "a aplicação de eventuais procedimentos disciplinares não implica, nos termos do Regulamento Disciplinar, a transferência dos polícias", não fazendo referência à suspensão de funções que está prevista também nesse diploma e que a ministra quer ver aplicadas, segundo o Diário de Notícias.

A acusação do MP envolve a esquadra toda, algo que nunca aconteceu, afirmou ao PÚBLICO inspectora-geral Margarida Blasco.

Num comunicado divulgado durante a tarde desta terça-feira, a PSP destaca a “presunção de inocência”, posição que o dirigente da organização SOS Racismo Mamadou Ba vê com preocupação. “Devia aproveitar esta oportunidade para, em vez de se agarrar a questões formais, olhar com frontalidade e responsabilidade para os problemas que lhe são imputados, e procurar encontrar soluções concretas para os combater. Mas está em negação”, afirma em declarações ao mesmo jornal. “Vários sindicatos apoiaram os acusados. Um diz até que "agiram bem", "face a uma tentativa de invasão da esquadra".

“Não houve tentativa de invasão, mas mesmo que tivesse acontecido a PSP teria meios e procedimentos para criar perímetro de segurança, sem espancar ninguém. Assisto a esse tipo de declarações com indignação e preocupação. Não percebo como é que dirigentes sindicais podem vir tentar justificar ou mesmo apoiar actos como estes”, sublinha.

Trata-se também de um caminho em direcção “ao fim da impunidade que tem vingado em casos similares” e de incentivar as vítimas a construir “finalmente” um património de confiança com o Estado. “O racismo é uma prática e uma cultura de relação que as forças de segurança criaram na sua abordagem com as comunidades negras e ciganas. Se o Estado esteve bem em deduzir acusação, também mostra uma fragilidade tremenda: durante anos esteve cego, surdo e mudo perante a violência policial racista”, destaca em conversa com o PÚBLICO.

Este não será o único caso de violência policial ou fabricação de factos pela polícia, garantem várias fontes ouvidas pelo PÚBLICO.

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