Falhas em Pedrógão: Governo tenta responsabilizar SIRESP

Ministério da Administração Interna pede à Linklatters para avaliar se o polémico artigo 17 do contrato é inviolável. Mas o downburst e as respostas sobre o incêndio podem dificultar o processo. Revisão do contrato e nacionalização são tabu.

Rede de comunicações de emergência foi concebida para servir em situações de... emergência, como incêndios
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Rede de comunicações de emergência foi concebida para servir em situações de... emergência, como incêndios Daniel Rocha

O Ministério da Administração Interna decidiu pediu à Linklatters, um escritório de advogados, uma avaliação ao contrato do SIRESP, para avaliar desde já se é, ou não, possível responsabilizar os privados que gerem essa rede de comunicações de emergência pelas eventuais falhas nos dias da tragédia de Pedrógão Grande, confimou fonte oficial do MAI ao PÚBLICO.

A decisão foi tomada esta semana pelo núcleo duro do executivo e, ao contrário de todos os outros pareceres e avaliações lançados na sequência daquele incêndio, ainda não foi publicado - nem será do conhecimento de todos no Governo. Mas pode ser o primeiro passo processual para desencadear outras mudanças nesse contrato. Contudo, ninguém no executivo quer ainda antecipar cenários, seja sobre uma renegociação, nem sobre uma (ainda mais afirmativa) nacionalização da rede.

"Para já", anota uma fonte do Governo, o alvo é mais específico: o polémico artigo 17, através do qual fica explícito que o Estado português iliba por completo a empresa SIRESP de qualquer responsabilidade por falhas na rede de comunicações em casos de catástrofes ou outros cataclismos. Como já explicou o PÚBLICO, a cláusula existe no contrato desde que ele foi assinado em 2005 e manteve-se nas diversas revisões feitas ao longo dos anos - e levou a que, em todos os casos onde foram apuradas falhas do SIRESP nos combates a incêndios, nunca o Estado tenha sido ressarcido financeiramente por esses problemas (e as suas consequências). Será desta?

“Há interpretações diferentes, foi por isso que se pediu uma avaliação independente, anota a mesma fonte oficial do MAI. A dúvida está na interpretação dada à expressão "Força Maior" e se ela pode incluir os efeitos de um incêndio, dado esta ser uma rede de comunicações para usar também no combate aos incêndios.

“Para os efeitos do contrato, considerar-se-ão casos de força maior imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzem independentemente da vontade da operadora ou da sua actuação, ainda que indirectos, que comprovadamente impeçam ou tornem mais oneroso o cumprimento das suas obrigações contratuais”, diz o ponto 1 da cláusula 17. No ponto 2 são especificados os tais casos de força maior: “actos de guerra ou subversão, hostilidades ou invasão, rebelião, terrorismo ou epidemias, raios, explosões, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades objecto do contrato.”

Não chega um sim

Mas não bastará que a Linklatters diga que a cláusula não iliba o SIRESP para que o Estado possa cobrar aos privados uma indemnização. É que o MAI pediu já uma outra avaliação dita independente ao comportamento do SIRESP no terreno de Pedrógão (ao Instituto de Telecomunicações, que tem uma participação de uma das empresas do SIRESP). E também fez perguntas ao consórcio, que passou a responsabilidade das falhas à Protecção Civil - por ter avisado tarde sobre as avarias) e ao próprio MAI (pela não execução de medidas para melhorar o serviço que já tinham sido sugeridas antes). 

Mais: nas respostas às 25 perguntas feitas pelo CDS na sequência da tragédia, o primeiro-ministro reencaminha respostas do MAI que não são muito afirmativas sobre a responsabilidade da rede nas falhas do SIRESP, falando até em falhas que “não foram significativas” em quatro antenas, por estarem longe do foco principal do incêndio. Os socialistas têm, também, vincado muito a influência que pode ter tido na tragédia o fenómeno metereológico downbusrt, que o IPMA diz poder ter coincidido com o foco de incêndio, uma coincidência rara (segundo o instituto) que terá tornado quase incontroláveis as chamas nas horas em que morreram as 64 pessoas.

A verdade é que o relatório do próprio SIRESP mostra que houve cinco torres avariadas, uma das quais na zona do centro de operações da Protecção Civil, mais uma torre saturada. O resultado? 22,3% das chamadas via SIRESP falharam naquelas horas fatídicas, obrigando também a que muitas das comunicações de emergência ficassem limitadas a uma rede local. O consórcio privado desvaloriza: diz que “esteve à altura” e que não houve registo de ocorrências significativas até às 23h de sábado.

PS chumbou nacionalização

Muito crítico deste contrato, e sabendo que o SIRESP ainda custará 190 milhões de euros ao Estado até 2021, o Bloco de Esquerda levou na semana passada a debate um projecto que pedia a sua nacionalização. Foi chumbado apenas com os votos do PS, mas com os socialistas a deixarem entreabertas as hipótese relativamente ao futuro da PPP. 

“Naturalmente, não corroborando a ideia de avançar para uma nacionalização do sistema, pelo menos no imediato, [o PS] não deixa de acompanhar as preocupações manifestadas pelo BE. Na altura própria, estaremos disponíveis para votar e aprovar aquilo que for relevante para que doravante as populações do nosso país sintam a segurança e tranquilidade necessárias sempre que acontecerem tragédias como esta”, disse o socialista José Miguel Medeiros. Embora sem confirmar a tese de que a raiz do problema esteja na gestão privada, o deputado admitiu a necessidade de “reforçar a rede e natureza do serviço”.