SIRESP funcionou oito anos com contratos informais

Governo de Sócrates acordou com accionistas desta PPP várias alterações ao contrato inicial mas não existem provas documentais de que tenham sido legalmente assinadas. Secretária de Estado que tutelava o SIRESP foi trabalhar para a PT, um dos sócios privados.

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Entre as alterações acordadas está um aumento do valor a pagar pelo Estado ao consórcio Daniel Rocha (arquivo)

Imagine-se a surpresa que aguardava os metódicos negociadores do Estado quando, logo no início das reuniões com os responsáveis do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), foram confrontados com alterações substanciais ao contrato que era conhecido. “A versão do contrato que se encontra actualmente em execução não coincide com a versão assinada do mesmo”, escrevem os representantes do Estado no relatório final que entregaram ao Governo.

A discrepância entre o que estava no contrato e aquilo que as empresas diziam estar acordado com o Estado só foi descoberta em 2014, quando teve início o longo e conturbado processo de renegociação decidido pelo secretário de Estado da Administração Interna do Governo PSD/CDS, Fernando Alexandre. Ainda antes de começar, esta renegociação já enfrentara algumas objecções, quer das empresas (que não queriam alterar o que estava firmado), quer nos próprios serviços do Estado. Mesmo assim, a negociação avançou, em Fevereiro de 2014. Mas havia uma carta na manga do consórcio — que junta a Galilei, ex-SLN, a PT, a Esegur, do GES e da Caixa, a Motorola e a Datacomp.

“A Comissão de Negociação foi confrontada com a expectativa da Operadora de incluir no presente processo negocial as alterações ao contrato SIRESP que, alegadamente, terão sido acordadas”, escrevem os negociadores do Estado no relatório final da sua actividade, que o PÚBLICO obteve através de um pedido de consulta aos serviços da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP), do Ministério das Finanças. Terá havido, então, “alegadamente”, como ressalvam os negociadores, uma alteração ao contrato SIRESP, afirmavam as empresas. E porquê o advérbio “alegadamente”, que expressa cepticismo? Porque, esclarecem os representantes do Estado na negociação, a sua “formalização nunca terá sido concretizada”.

A demanda pelas alterações do contrato levou a “um conjunto de diligências” para encontrar o rasto das novas cláusulas desconhecidas. Em larga medida, o esforço foi vão. “Não foi possível concluir, de forma cabal e formal, sobre qual a versão do aditamento ao contrato SIRESP e respectivos anexos que foram efectivamente aprovados”, concluiu a comissão, que integrava três representantes da UTAP e dois do Ministério da Administração Interna.

Apesar do que estava a ser praticado — e era afiançado pelas empresas como contratualmente acordado —, “não foi formalizado qualquer aditamento ao contrato” original. Ou seja, entre 2008, data em que foram introduzidas alterações ao documento legal que oficializa a PPP, e 2015, quando a renegociação terminou, o SIRESP funcionou com regras que não estavam escritas, e consequentemente não se podiam encontrar nos arquivos dos serviços do Estado.

E que alterações foram essas? Desde logo, um aumento do valor a pagar pelo Estado ao consórcio. A partir de 4 de Novembro de 2008, o Estado pagou mais 433 mil euros do que estava acordado (no contrato de 2006). Isto deveu-se a uma “modificação do plano de implementação”, a que o documento chama “novo roll out”, à “substituição da infraestrutura radio Dimetra” e à expansão do SIRESP para a Região Autónoma da Madeira.

O responsável político nessa altura era Rui Pereira. António Costa deixara a pasta há mais de um ano, em 17 de Maio de 2007.

Do Governo para a PT

O acompanhamento do SIRESP esteve sob a alçada do fugaz secretário de Estado adjunto Rui Sá Gomes, que ficou em funções pouco mais de um ano, de 7 de Fevereiro de 2008 a 26 de Outubro de 2009. Sucedeu-lhe Dalila Araújo, que ficou até ao final da legislatura.

Dalila Araújo coloca o SIRESP no seu currículo oficial como uma das suas “principais actividades e responsabilidades” enquanto governante. Logo a seguir à sua saída do Governo foi contratada como “senior advisor” da PT, uma das accionistas privadas do consórcio SIRESP. Na PT, Dalila Araújo passou a fazer “consultoria à administração” tendo a seu cargo, entre outros, a “consultoria de negócios, clientes institucionais, produtos e serviços para a Administração Pública Central”. Outra das suas funções era a “coordenação de equipas em projectos estratégicos para o sector público e privado”.

O PÚBLICO contactou Dalila Araújo, que garante não se recordar das alterações feitas ao contrato SIRESP que nunca chegaram a ser formalizadas. “Não tenho nenhuma memória”, respondeu a ex-secretária de Estado (agora nomeada com polémica para o regulador das telecomunicações, Anacom).

Sobre a sua saída do Governo para a PT, Dalila Araújo garante que foi apenas um “regresso”, depois de ter estado 20 anos “requisitada” para funções públicas. No entanto, a realidade não é tão linear. De facto, em 1991, quando Dalila Araújo é requisitada para adjunta de João Soares na Câmara de Lisboa, a empresa onde trabalhava, os CTT, ainda juntava os correios e as telecomunicações. A separação entre os actuais CTT e a PT deu-se um ano depois, em 1992. Mas o que fazia Dalila Araújo na empresa? Segundo o seu currículo oficial (entregue à CRESAP), começou por ser técnica de “exploração postal”, tendo ascendido a técnica superior no Centro de Documentação e a “dirigente de nível 3 no Museu dos CTT”. Ou seja, nada a ligava àquilo que veio a ser a PT (telecomunicações). Aliás, a descrição que fornece à CRESAP é clara. As suas “principais actividades e responsabilidades” davam-se no domínio da “operação postal”, tendo inclusivamente “acompanhado a introdução do código postal em Portugal”. Mais tarde foi responsável pela “classificação museológica do património dos CTT”.

Por isso, a garantia prestada ao PÚBLICO — “regressei ao meu local de origem” — é pouco exacta. Dalila Araújo “regressou” a uma empresa que não existia quando deixou os CTT, como “senior advisor” da administração da telefónica, um cargo bastante diferente da “exploração postal” e da coordenação do museu dos correios.

A ex-secretária de Estado garante ainda que, depois deste regresso à PT, não voltou a lidar com o SIRESP: “Nunca mais tive nada a ver com o SIRESP. Trabalhava na área comercial.” Nem vê, na passagem de uma função para a outra, nenhum tipo de “conflito de interesses”. “Mas qual conflito de interesses? As pessoas quando saem do Governo são obrigadas a ir para a mendicidade, como já alguém disse?”

Tentámos ainda o contacto com outros governantes da equipa do MAI mas nenhum se recorda deste episódio dos contratos por formalizar.

O único documento oficial encontrado, em 2014, que sustenta — ainda que não completamente — a versão das empresas é um despacho conjunto dos ministros Rui Pereira e Teixeira dos Santos, assinado na véspera de Ano Novo, a 31 de Dezembro de 2008. Todas as alterações aos anexos do contrato terão sido negociadas depois pela Direcção-Geral do Equipamento e Infraestruturas (DGIE) do MAI, mas “cuja formalização nunca terá sido concretizada, supostamente, por falta de poderes da DGIE”, explica o relatório da UTAP.

Com estas dúvidas, a comissão de negociação nomeada pelo Estado pediu à ministra Anabela Rodrigues, em 2014, que esclarecesse o assunto. Seria, ou não, possível incluir na negociação as alterações que o consórcio dizia ter acordado com o Governo anterior? A ministra emitiu, então, um despacho (a 18 de Agosto de 2015) homologando o parecer da secretaria-geral do MAI, que considera “globalmente aceitável” a revisão do contrato apresentada pelas empresas do SIRESP.

Por salvaguarda, os representantes do Estado exigiram às empresas do consórcio uma declaração escrita a atestar que, no futuro, não seriam apresentados outros compromissos informais do passado a incluir em futuras negociações...