Preocupações com fórmula dos CMEC já vêm de longe

Autoridade da Concorrência e perito espanhol já questionavam em 2005 as garantias de um modelo na posse da REN e bem conhecido pela EDP.

Em 2005, a Autoridade da Concorrência, liderada na altura por Abel Mateus, lançou alerta sobre CMEC.
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Em 2005, a Autoridade da Concorrência, liderada na altura por Abel Mateus, lançou alerta sobre CMEC. DANIEL ROCHA / PUBLICO

Já vêm de longe as preocupações com o facto de as compensações à EDP serem calculadas com base nas estimativas de produção de um modelo – o modelo matemático Valorágua, da REN – que parte do pressuposto que a empresa age sempre dentro das regras da concorrência. A Autoridade da Concorrência (AdC), que está a investigar eventuais infracções da eléctrica no mercado de serviços de sistema (que são pagos através do mecanismo de revisibilidade dos contratos CMEC), admitia em 2005, num parecer positivo à compra de dois parques eólicos pela EDP, que o mecanismo de revisão anual dos CMEC “não afasta a possibilidade de existirem comportamentos estratégicos” na utilização destas centrais eléctricas.

“As quantidades óptimas estimadas” pelo Valorágua para efeito do cálculo das compensações “definem qual seria o comportamento competitivo da EDP” – aquele que seria obtido caso a empresa construísse as suas ofertas no mercado grossista de energia com base nos custos marginais de produção. Contudo, a organização de um mercado onde a EDP tem posição dominante, já fazia com que a equipa então liderada por Abel Mateus considerasse que o modelo de cálculo “não oferecia garantias suficientes” para que fossem “mitigadas preocupações quanto à existência de comportamentos estratégicos” com os quais a empresa procurasse ampliar os ganhos globais. Neste caso, seriam as centrais sem compensações a “beneficiar desses comportamentos”, uma vez que o seu “resultado económico se encontra directamente relacionado com os preços e quantidades vendidas em mercado”, notava a AdC.

O regulador frisava que esta leitura era “coincidente com aquela que foi realizada no Livro Branco sobre a reforma do mercado eléctrico de Espanha”. Nessa publicação de Junho de 2005, José Ignacio Pérez Arriaga, professor de Engenharia, Economia e Regulação do Sector Eléctrico no MIT - Massachusetts Institute of Technology e na Universidade Pontificia Comillas, considerava “questionável que os ajustes anuais que se realizam ex post [à posteriori] dependam dos cálculos de um modelo que está em poder não só da REN, mas também da EDP, e sobre o qual não há conhecimento de que possa ser replicado por outro agente que não os seus proprietários”.

“Seria conveniente analisar”, recomendava então, se essa circunstância não daria à EDP “a possibilidade de gerir as suas centrais, arbitrando entre os resultados do modelo, que conhece ex ante [à priori] e os preços do mercado”. Nessa óptica, “não seria má ideia” se fosse a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a “encarregar-se das simulações e cálculos”.

Segundo o professor espanhol, pelo facto de beneficiar de CMEC, a EDP “está em boa medida condicionada no seu comportamento no mercado”. Nas simulações usadas para calcular as suas compensações supõe-se que a empresa actua sempre de forma competitiva, mas “é possível que, na prática, os CMEC deixem alguma oportunidade para conseguir um benefício adicional, afastando-se desse comportamento competitivo”, considerava o especialista. Dizia ainda que Portugal optou por fazer “uma análise conservadora e ignorar esta possibilidade de manipulação de preços”.

Em 2013, depois de uma denúncia da ERSE ao comportamento de algumas barragens relativamente aos serviços de sistema, a AdC emitiu uma recomendação ao Governo para que alterasse as regras da revisibilidade dos CMEC, considerando que a EDP conseguia usá-las para “ampliar a vantagem económica” sobre os concorrentes usando umas centrais em detrimento de outras (as centrais CMEC, com rendas certas). Uma auditoria independente concluiu há um ano que esta “transferência de receitas e de margem” entre centrais em mercado e centrais protegidas resultou numa sobrecompensação de, pelo menos, 46,6 milhões de euros. O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, garantiu ao PÚBLICO que o valor será restituído ao sistema eléctrico no cálculo do ajustamento final dos CMEC.