Governo deixou cair benefícios fiscais ao mecenato científico mas vai recuperá-los
Medida caducou no final de 2016 e a proposta de Orçamento para 2017 não a prorrogou. Agora, Finanças garantem que o processo para fazer regressar os benefícios já está em curso.
O Governo deixou cair os benefícios fiscais ao mecenato científico que estiveram em vigor até ao final de 2016, mas o Ministério das Finanças garante que os vai agora recuperar para que se mantenham em vigor com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017, não havendo assim uma quebra.
Os benefícios fiscais ao mecenato científico foram criados através da proposta de Orçamento do Estado para 2012 e ficaram em vigor desde 1 de Janeiro desse ano. Mas tal como acontece com todos os benefícios fiscais, também desde 1 de Janeiro de 2012, estes têm um período de validade de cinco anos. Ou seja, se nada for feito, caducam passado esse período. E foi o que aconteceu no caso do mecenato científico: os benefícios caducaram a 31 de Dezembro de 2016. Mas o Governo tinha a possibilidade de os manter em vigor. Para que tal acontecesse, bastava que na proposta de Orçamento para 2017 os prorrogasse. Foi aliás o que aconteceu com 15 outros benefícios fiscais, como os relativos à criação de emprego, conta-poupança reformado ou plano de poupança acções.
A dúvida é a de saber se a não prorrogação se tratou de um lapso ou uma opção deliberada do Governo. Perante as questões do PÚBLICO, fonte oficial do Ministério das Finanças apenas assegurou que “está em fase de aprovação, em sede de procedimento legislativo, uma proposta de diploma que visa repristinar o artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais relativo ao mecenato científico”. Ou seja, a ideia do Governo é recolocar em vigor a norma, tal como estava a 31 de Dezembro de 2016.
Segundo o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o benefício relativo ao mecenato científico prevê que as entidades que efectuem donativos com este fim os podem deduzir ao seu Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas ou Singulares (IRC ou IRS), como gastos ou perdas, por 130% do valor do donativo, ou 140% se o donativo for plurianual. Segundo as mesmas normas, para se poder usufruir deste benefício fiscal, tem de ficar comprovado que o donativo foi, de facto, aplicado numa actividade de natureza científica.
As estatísticas disponíveis na página da Autoridade Tributária e Aduaneira não permitem verificar qual o montante de deduções associadas a estes benefícios, permitindo apenas ver quanto têm custado o somatório dos benefícios relativos ao mecenato em geral (científico e cultural) e os que resultam de donativos ao Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais. Segundo essas estatísticas, as deduções efectuadas em 2015 ultrapassaram os 31 milhões de euros.
Mais de seis milhões em cinco anos
A legislação do mecenato científico foi introduzida pela primeira vez em 1999, por José Mariano Gago (1948-2016), então ministro da Ciência e Tecnologia. No Estatuto do Mecenato daquele ano, o mecenato científico surgia assim diferenciado de outros tipos de mecenato (social, cultural, ambiental, desportivo e educacional).
Nessa altura, os benefícios fiscais eram um pouco mais baixos do que os actuais: as entidades que fizessem donativos destinados a entidades com actividades científicas podiam-nos deduzir ao seu IRC ou IRS, como gastos ou perdas, por 120% do valor do donativo, ou 130% se o donativo fosse plurianual. Em 2004, os benefícios fiscais foram aumentados para os valores actuais, pela então ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Carvalho, que quis individualizar o mecenato científico de todos os outros, através da criação do Estatuto do Mecenato Científico.
E, desde essa altura, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tutelada pelo Ministério da Ciência, tornou-se a entidade que certifica a existência do donativo, através da emissão de um certificado que comprova o destino da doação para uma actividade de natureza científica.
Segundo dados fornecidos pela FCT, mas relativos apenas aos últimos cinco anos, nesse período o mecenato científico atingiu os 6,6 milhões de euros (para 2016 os dados ainda são provisórios). E as entidades doadoras foram 46, enquanto as beneficiárias dos donativos foram 29. Em 2012, o ano entre os cinco anos com o valor mais alto, o mecenato científico chegou aos 2,2 milhões de euros. Sempre a cair desde aí, em 2015 não chegou a um milhão de euros e, ainda que provisórios, esses dados evidenciam uma queda a pique em 2016, para menos de 50 mil euros.
Já em 2012, o Estatuto do Mecenato Científico foi revogado e, como já referido, o mecenato científico passou a ser regulado pelo Estatuto dos Benefícios fiscais. Os valores dos benefícios mantiveram-se e a FCT continuou a ser a entidade certificadora do donativo.
Com Teresa Firmino
