Opinião

Impunidade

O caso das offshore um sinal da permissividade e do laxismo que há décadas existe em relação ao sistema bancário português.

Impunidade. É esta a palavra certa para caracterizar o laxismo e a permissividade em que tem vivido o sistema bancário em Portugal. O escândalo dos dez mil milhões de euros que foram colocados em contas offshore por bancos portugueses entre 2011 e 2015, sem que dessas transferências tenha sido tributado um tostão, é apenas um sintoma dessa impunidade.

A questão de fundo não é neste caso a legitimidade das contas offshore. É claro que se elas existem qualquer pessoa pode usá-las. Se se questiona a existência deste sistema de investimento, então acabe-se com ele, uma decisão que apenas pode ser tomada a nível global. Mas enquanto existir, quem a ele recorre terá de ser tributado como em qualquer outro investimento o é.

A saída para offshores de dez mil milhões de euros sem fiscalização da tributação fiscal é tanto mais ofensivo quanto o período em que se verificou coincide com o da intervenção externa em Portugal liderada pela troika da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, que impôs uma afinamento da máquina fiscal sobre os contribuintes.

Não restam dúvidas de que, mesmo que não tenha sabido dos factos à época, toda a cadeia de poder governamental que tutelava então o aparelho fiscal do Estado é politicamente responsável. Tanto o ex-secretário de Estado Paulo Núncio como os ex-ministros das Finanças Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque, a culminar no ex-primeiro-ministro Passos Coelho, são politicamente responsáveis perante a fuga ao fisco que envolveu a saída de depósitos para offshores. E devem explicar porque não estiveram atentos a estas operações, quando os offshores não nasceram hoje — nem em 2011-2015. Tutela política é tutela política e responsabilidade política é responsabilidade política.

O problema é, porém, de um grau mais elevado, já que este escândalo não é filho único e não vive só por si. Ele surge na sequência de outras situações escandalosas e é um sinal da permissividade e do laxismo que há décadas existe em relação ao sistema bancário português. Tudo o que se vem sabendo expõe o elevado nível de impunidade em que este viveu durante décadas. Uma roda-viva de irregularidades e de comportamentos na fronteira da legalidade — muitas vezes ultrapassando-a — que levou à falência de instituições como o BPN, o BES e o Banif. De tal forma que hoje não há um banco privado de capital maioritariamente português.

Insisto, a responsabilidade sobre esta situação é política e a permissividade em que os bancos têm vivido tem como sujeito o poder político, mesmo antes de Passos Coelho ser primeiro-ministro. Não esqueçamos que a impunidade da banca está já rastreada no período de governação de José Sócrates.

Há na classe política portuguesa uma subserviência perante a figura do banqueiro que denota uma real falta de autoridade política e a fraca solidez ética de quem exerce o poder. Os bancos em Portugal puderam e podem tudo. E a regra tem sido meter nas suas administrações pessoal político amigo para favorecer os amigos.

É esta mentalidade que explica as exigências de António Domingues para furar as regras da transparência democrática quando aceitou ir para a presidência da CGD, bem como a conivência do Governo de António Costa na tentativa de contornar a lei. Assim como é esta mentalidade que leva a que a  esquerda parlamentar tenha empurrado com a barriga durante oito meses no Parlamento a aprovação de legislação que enquadre a relação da banca em Portugal com os offshores.

No que toca ao sistema bancário, nenhum partido está isento de responsabilidade. Todos padecem da mesma mentalidade de subserviência perante o poder económico que tem permitido aos bancos agir acima da lei e da ética sem que ninguém lhes ponha freio. Provavelmente porque os políticos portugueses têm na cabeça o estereótipo do banqueiro de charuto e cartola. O que dá muito jeito quando se trata de fazer discursos grandiloquentes de crítica social às elites nos comícios, mas denota a subserviência e o laxismo com que sucessivamente têm fechado coniventemente os olhos aos desmandos da banca.