Aproveitando a abertura do Governo para a eliminação do PEC - Pagamento Especial por Conta já a 31 de Dezembro de 2018 e a necessidade de encontrar uma alternativa, o PCP quer começar a definir já o novo regime simplificado que o substituirá e propôs esta sexta-feira a constituição de uma comissão. Esta foi uma das cinco propostas entregues hoje pelo partido no Parlamento, de um conjunto de doze que anunciou há duas semanas com o objectivo de ajudar as micro, pequenas e médias empresas (MPME).

As restantes quatro propostas dizem respeito ao alargamento do regime do IVA de caixa, à clarificação de que o pagamento da nova taxa sobre os pagamentos em terminais multibanco compete à banca e não aos comerciantes, à extensão do reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos, e ainda ao aumento da incorporação de biocombustíveis no gasóleo rodoviário. Os deputados Paulo Sá e Bruno Dias, que apresentaram os diplomas, lembraram que são matérias já propostas noutras alturas pelo PCP e que foram chumbadas. Mas agora, tendo em conta o diálogo próximo que têm tido com o Governo, em especial sobre as matérias fiscais, acreditam que "há acolhimento" do lado socialista.

No caso da clarificação de quem deve pagar o imposto de selo previsto no Orçamento de 2016 sobre os pagamentos por terminal multibanco, este deverá mesmo passar a ser um encargo da banca, poupando três a quatro milhões de euros aos comerciantes, uma vez que o PS também já apresentou proposta idêntica.

Quanto ao IVA de caixa - que permite que as empresas só entreguem o IVA ao Estado quando receberem, de facto, o pagamento das facturas que emitiram -, o comunista Paulo Sá disse que se propõe o alargamento dessa possibilidade às empresas que facturam até dois milhões de euros por ano. Até aqui isso só é permitido às MPME que facturem até 500 mil euros.

Os comunistas retomam agora uma das suas propostas chumbadas no OE2017 da obrigatoriedade de incorporação máxima de 5,5% de biocombustíveis no gasóleo rodoviário, em vez dos 7,5% actuais, de forma a poder baixar o preço do combustível em pelo menos dois cêntimos, descreveu o deputado Bruno Dias. A ideia é aplicar o mesmo regime usado em Espanha por questões concorrenciais, sobretudo nas regiões de fronteira.

Ainda no sector dos combustíveis, o partido quer alargar o regime de reembolso do ISP, aplicado desde o ano passado aos transportes de mercadorias, aos sectores produtivos. A intenção é ter o mesmo benefício na agricultura, indústria, construção e obras públicas para o combustível usado nas viaturas pesadas e maquinaria exclusivamente afectas à actividade, descreveu Bruno Dias.

O PCP propõe a criação de uma comissão para acompanhar a elaboração do novo regime simplificado que substituirá o PEC - Pagamento Especial por Conta a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, e para o qual é preciso definir os coeficientes técnico-económicos por sector e ramo de actividade para depois se poder determinar a matéria colectável em sede de IRC. Este diploma será discutido no próximo dia 17, em conjunto com a proposta do Governo de redução extraordinária do PEC já para este ano de 850 para 750 euros a par de uma redução adicional de 12,5% consoante o montante.

A comissão deverá integrar um representante do Ministério das Finanças, outro da Economia, um do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, três das associações representativas de micro, pequenas e médias empresas, e um de associações de contabilistas.