O acesso ao Diário da República já é gratuito

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que garante o acesso gratuito do Diário da República e ainda outro que alarga a oferta de serviços na TDT.

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Diário da República compila actos legislativos Enric-Vives Rubio

O Presidente da República promulgou hoje um diploma do parlamento que alarga a oferta da televisão digital terrestre (TDT) e um diploma do Governo que aprova o acesso universal e gratuito ao Diário da República.

Estas decisões de Marcelo Rebelo de Sousa foram divulgadas na página da Presidência da República na Internet, em duas notas.

"O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço", lê-se na primeira nota. Em Junho, o Governo havia aprovado o alargamento a quatro canais.

Uma segunda nota refere que "o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.