Programa para regularizar precários no Estado apresentado até final de Março

Procedimentos para integrar trabalhadores têm de iniciar-se até Outubro do próximo ano.

Ainda não se sabe ao certo quantos precários trabalham no sector público
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Ainda não se sabe ao certo quantos precários trabalham no sector público Pedro Granadeiro

O programa de regularização extraordinária de vínculos precários no Estado será apresentado na Assembleia da República até ao final de Março e os procedimentos necessários à integração dos trabalhadores nesta situação deverão iniciar-se até 31 de Outubro. A medida está prevista numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2017 da autoria do PS, e vem dar resposta a uma reivindicação do Bloco de Esquerda e do PCP.

O programa, que o Governo se compromete a apresentar no primeiro trimestre, deverá abranger "o pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico", refere-se na proposta.

A regularização dos vínculos precários não será automática e será alvo regulamentação, onde o Governo vai definir "as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços, referidas no número anterior, determina a criação dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal". A regulamentação e a criação de lugares nos mapas, estabelece o PS na sua proposta, devem iniciar-se até 31 de Outubro de 2017.  

Para preencher os lugares criados, o Governo deve considerar "critérios de selecção que valorizem a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a preencher, valorizando especialmente a experiência de quem anteriormente ocupou o respectivo posto de trabalho".

O Governo criou um grupo de trabalho para fazer um levantamento da precariedade no Estado, incluindo trabalhadores com contratos emprego-inserção, estágios e recibos verdes, mas o relatório final não foi ainda apresentado. Tal como o PÚBLICO noticiou, o atraso prende-se com o facto de ter decidido alargar o âmbito aos contratos a termo.