Regulamentação da lei da nacionalidade até fim do ano

Última alteração da lei estende a "nacionalidade portuguesa originária" aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Este ano foram recusados 3116 pedidos de nacionalidade.

O Ministério da Justiça vai apresentar até ao fim do ano uma proposta de regulamentação da lei da nacionalidade, disse o gabinete da ministra Francisca Van Dunem ao PÚBLICO.

Datada de Outubro de 1981, a lei foi sofrendo alterações ao longo do tempo. A última estende a "nacionalidade portuguesa originária" aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro – mas, aprovada a 29 de Maio de 2015, aguarda regulamentação que deveria ter sido apresentada em finais de Agosto. Esta alteração não é consensual, e mereceu votos contra no Parlamento.

Em Julho o Ministério da Justiça disse estar “a avaliar” a possibilidade de alterar a lei, para que os critérios de atribuição de nacionalidade sejam “mais objectivos”. Também agora não quis especificar essas alterações.

Sobre se considera que se deve manter o critério do conhecimento da língua portuguesa para atribuição da nacionalidade e a obrigatoriedade de o provar com “aproveitamento a unidade curricular/disciplina de Português pelo menos dois anos lectivos” para quem nasceu em Portugal e para quem nasceu em Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e no Brasil (ver texto principal), o gabinete da ministra respondeu que "tem que se conformar com a lei" mas que esse "problema" pode "ser enfrentado do ponto de vista do direito a constituir": aí teria que haver "consenso parlamentar”.

Também não emitiu opinião sobre a possibilidade de a lei poder vir a abrir excepções para os jovens que nasceram em Portugal depois de 1981: é “uma questão" com as mesmas características da anterior, e exige "consenso parlamentar”, respondeu o gabinete. Quanto a criar um mecanismo excepcional, respondeu que “não é possível” fazê-lo “através da regulamentação que se sobreponha ao quadro fixado na lei”.

Segundo dados agora enviados pelo ministério, este ano já foram recusados 3116 pedidos de nacionalidade (até Outubro) – no ano passado foram 3280, em 2014 foram 4300.