Governo passa polémica da CGD para o TC e tem auditoria parada

Executivo aprovou realização de auditoria à CGD há quatro meses, mas nunca mandou executá-la. Costa empurra para Constitucional polémica com declaração de rendimentos de António Domingues

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António Domingues confirmou junto de Ferro Rodrigues que resolução do Parlamento sobre auditoria forense não vincula directamente a Caixa Miguel Manso

"O Governo decidiu que, não obstante os diversos mecanismos de controlo existentes, incumbirá a nova administração da CGD de proceder à abertura de uma auditoria independente a actos de gestão da CGD praticados a partir de 2000". Foi com esta frase, escrita no comunicado do Conselho de Ministros de 23 de Junho, que António Costa e Mário Centeno comunicaram ao país a intenção de auditar os actos praticados pelas várias equipas de gestão da Caixa depois de 2000.

A verdade é que, quatro meses depois da decisão e quase dois meses depois de Domingues ter tomado posse, nada foi pedido à nova administração do banco público - e não há auditoria a ser feita, confirmou o PÚBLICO junto de várias fontes ligadas ao processo. Nem a decretada pelo Governo nem, aliás, a outra que foi recomendada pelo Parlamento a 20 de Junho, proposta pelo Bloco de Esquerda (BE) - que visava directamente a carteira de crédito da Caixa.

O pedido da Assembleia da República foi o motivo da conversa que levou António Domingues ao Parlamento na quarta-feira. O novo presidente da Caixa quis saber junto de Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, que seguimento tinha tido o processo e foi informado de que... nenhum. Sendo o diploma aprovado na Assembleia uma mera recomendação, ela seguiu para o Governo - sem qualquer valor vinculativo.

O mesmo, porém, não acontece com a decisão do executivo. Tendo sido aprovada em Conselho de Ministros, ela deveria ter sido executada. Mas numa resposta ao PÚBLICO, enviada no último fim-de-semana (a propósito da entrevista a Pedro Passos Coelho), Domingues lembrava e mantinha o que disse quando foi à comissão de inquérito à CGD, em Setembro: "Tive oportunidade de esclarecer aquilo que é factual - que não estava em curso uma auditoria à CGD, porque, embora sendo pública a decisão do Governo de a solicitar, até ao presente não tinha sido pedida. O mesmo aliás se passa relativamente à deliberação da Assembleia da Republica de recomendar a realização de uma auditoria forense - evidentemente que será realizada se e quando vier a ser solicitada ao Conselho de Administração da CGD".

Naquela mesma audição, aliás, Domingues dizia que devia competir ao Banco de Portugal fazer esse pedido, enquanto supervisor. Mas o banco central entendeu não ter competências para tal e - sabe o PÚBLICO - informou disso o executivo. Desde então, só o primeiro-ministro foi questionado sobre o assunto, limitando-se a responder (na entrevista ao PÚBLICO no início de Outubro) que o assunto estaria nas mãos da administração da Caixa. Mas, como explicou Domingues, a administração nada poderá fazer sem que lhe chegue um pedido formal do accionista.

Costa passa a bola ao TC

A questão da auditoria - muito reclamada não só pela oposição à direita, mas também pelos parceiros à esquerda do Governo de António Costa -, soma-se à mais nova polémica (depois da do salário do presidente da administração da CGD), que envolve António Domingues: a decisão assumida pelo executivo de tirar à administração do banco público as obrigações de apresentar no Tribunal Constitucional as respectivas declarações de rendimentos e património, devido à exclusão da Caixa do Estatuto dos Gestores Públicos. Apesar desta decisão, os gestores da CGD continuam obrigados a entregar essas declarações por via de legislação existente desde 1983 sobre o controlo da riqueza.

Em relação ao cumprimento desta obrigação, nesta quinta-feira António Costa afastou o Governo desta questão e colocou-a entre a Caixa e o Tribunal Constitucional. O primeiro-ministro, citado pela Lusa, invocou o princípio da separação de poderes, depois de questionado sobre as dúvidas em relação à obrigatoriedade de os administradores da CGD entregarem declarações de rendimentos no Constitucional.

“Essa é uma questão a que a CGD saberá responder e que o Tribunal Constitucional saberá apreciar. No que diz respeito às obrigações do Conselho de Administração em relação ao accionista, o Estado, essas estão cumpridas”, declarou o líder do executivo. “Compete ao Tribunal Constitucional apreciar se são devidas. E compete aos próprios [administradores da CGD] saberem se sim ou não”, alegou.

A CGD, de acordo com o primeiro-ministro, como qualquer instituição, “tem de cumprir os valores legais”. “E se há valores legais a cumprir, há que cumpri-los”, concluiu o líder do executivo.

O primeiro-ministro frisou que o Governo “não é porta-voz” da CGD e que, se há alguma questão a ser levantada sobre essa matéria, deve ser colocada ao banco público. “Em primeiro lugar, essas perguntas devem ser feitas aos próprios [administradores da CGD]. Em segundo lugar, se há algum dever que não estão a cumprir, há autoridades próprias para cuidar desse assunto”, sustentou.

A existência, ou subsistência, desse dever tem suscitado dúvidas e polémicas. Primeiro foi Marques Mendes, no seu espaço de comentário na SIC, no domingo, a alertar que o Governo, por lapso ou não, tinha exonerado os administradores da Caixa, por via da excepção ao Estatuto dos Gestores Públicos, dos deveres de transparência quanto aos rendimentos. Depois, o Ministério das Finanças veio dizer que não houve qualquer lapso e confirmou que retirou à nova gestão da CGD as obrigações a que estão sujeitas as administrações das outras empresas públicas. "A ideia é a CGD ser tratada com qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito", reiterou o ministério.

Mas, já após o PÚBLICO ter noticiado que a entrega de uma declaração no Tribunal Constitucional era mesmo indispensável, o secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, além de outros elementos do Partido Socialistas, designadamente o líder parlamentar Carlos César, vieram a público dizer que António Domingues tinha essa obrigação.

Não resta, mesmo assim, muito tempo para que os administradores o façam - têm até ao fim do mês. Nem se sabe, de resto, se têm essa intenção. O facto é que, no Parlamento, há uma aparente sintonia entre PSD, CDS, BE e PCP para mexer na lei de forma a que essa entrega volte a ser clara e imperativa. Falta saber o que fará o Governo e também os administradores empossados no final de Agosto.