"Tudo em aberto" em relação a alterações à lei eleitoral autárquica

Parlamento discute esta sexta-feira três projectos de lei, mas PS tem dúvidas quanto à proposta do CDS. Projectos podem baixar à primeira comissão.

NELSON GARRIDO
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NELSON GARRIDO

Se houver consenso relativamente aos três projectos de lei de alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais que serão discutidos esta sexta-feira no Parlamento, por iniciativa do PS, BE e CDS, as regras para concretizar candidaturas lideradas por grupos de cidadãos eleitores aproximar-se-ão das que estão estabelecidas para as candidaturas partidárias.

De acordo com a lei, as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores têm de cumprir um conjunto de requisitos a que os partidos políticos não estão obrigados. E estão impedidos, por exemplo, de se identificarem através de símbolos nos boletins de voto. Por outro lado, a lei exige que as assinaturas recolhidas para viabilizar as candidaturas independentes subscrevam uma lista completa aos diversos órgãos autárquicos, e não apenas o cabeça de lista. Assim, se um elemento da lista – mesmo que suplente – deixe de a poder integrar — mesmo que por morte —, será preciso repetir a recolha de assinaturas. Estas foram algumas das questões que os partidos admitiram rever, depois do repto lançado pelo presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira. Mas só PS, BE e CDS responderam. O PSD e o PCP não encontram razões para mexidas na lei, a um ano das eleições autárquicas.

O projecto de lei do PS é aquele que vai mais longe. Para além de alterações à lei da paridade, que passa a aplicar-se também aos 85 municípios com menos de 7500 eleitores e às 1069 juntas de freguesias com 750 eleitores, o PS entende que “há um conjunto de artigos que precisavam de melhor clarificação tendo em conta os problemas que ocorreram em 2013” e que inviabilizaram várias candidaturas de cidadãos. “A ideia é irmos ao encontro das matérias em que os tribunais tinham mais dificuldades”, declarou ao PÚBLICO a deputada Susana Amador.

Com excepção do CDS, que, aparentemente, estará disponível para viabilizar os diplomas, PS e Bloco não arriscam um desfecho para esta discussão, que tanto pode terminar já hoje como baixar à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, para ser discutida na especialidade. Aí serão apreciados os pareceres pedidos à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao Conselho Superior de Magistratura e Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (Direcção da Administração Eleitoral).

A deputada socialista encontra fragilidades no projecto do CDS, mas não se quer condicionar o debate. “Não me posso antecipar relativamente ao que se vai passar. A solução do CDS é muito focada no cabeça de lista e isso fulaniza muito a questão, porque quando se fala de poder local, fala-se de órgãos colegiais e é preciso conhecer a lista, do ponto de vista da transparência”, afirmou ao PÚBLICO Susana Amador, que tem liderado este processo no PS, a par de Pedro Delgado Alves.

A proposta do PS sugere que as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores possam identificar-se com uma designação e um símbolo, tal como acontece com os partidos e coligações, em vez de terem de ser identificados com numeração romana.

Já o deputado João Vasconcelos do BE, diz que “está tudo em aberto”, desconhecendo se vai haver discussão na especialidade.