Governo facilita mobilidade entre carreiras na função pública

Quem mudar de carreira já não tem que ficar à espera de concurso para que a sua situação passe a definitiva.

Trabalhadores da Segurança Social que mudaram de carreira estão mais perto de ver a sua situação resolvida
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Trabalhadores da Segurança Social que mudaram de carreira estão mais perto de ver a sua situação resolvida Guilherme Marques

O Governo quer facilitar a consolidação da mobilidade intercarreiras, permitindo que os funcionários públicos que mudam de carreira possam ver essa situação tornar-se definitiva, sem que tenham de passar por um concurso.

A medida, prevista na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, destina-se a resolver situações como a dos mais de 500 trabalhadores do Instituto de Segurança Social que, em Setembro, transitaram das carreiras de assistente técnico ou operacional para a carreira de técnico superior (porque fizeram uma licenciatura) ou que passaram de assistentes operacionais a assistentes técnicos (porque completaram o 12º ano).

Estes trabalhadores não tinham até aqui a garantia de que poderiam ficar de forma definitiva na nova carreira. A duração da mobilidade intercarreiras é de 18 meses e só poderia consolidar-se se o instituto abrisse concurso para esses lugares e se os trabalhadores em causa  estivessem entre os seleccionados.

Agora, o Governo propõe uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), onde estabelece que a mobilidade intercarreiras (dentro do mesmo serviço ou entre dois serviços) consolida-se mediante parecer prévio do ministro das Finanças, desde que os trabalhadores preencham um conjunto de condições.

A LGTP prevê vários tipos de mobilidades dentro do Estado, uma delas é a mobilidade intercarreiras que depende do facto de o trabalhador ter uma determinada habilitação. A lei também já previa que esta poderia tornar-se definitiva, mas remetia as condições em isso poderia acontecer para uma portaria do Governo, que nunca chegou a ser publicada.

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