Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

+42,4%

Maria Manuel Leitão Marques

Simplex+ escapa à cativação

As verbas destinadas à modernização administrativa, através do programa Simplex+, previsto no Plano Nacional de Reformas, não são sujeitas à cativação orçamental e a sua gestão e aplicação não depende de autorização do ministro das Finanças, Mário Centeno. Estas verbas serão geridas pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. A proposta de OE2017 prevê que as verbas relativas à adaptação dos sistemas informáticos dos serviços do Estado serão transferidas do orçamento do Ministério da Economia para o do Ministério da Justiça (150 mil euros) e para a Agência para a Modernização Administrativa (246.800 euros). Já sobre o financiamento do Programa Escolhas 2016-2018 dependerá do Ministério da Presidência do Conselho. Maria Manuel Leitão Marques tem para despesa total consolidada 501 milhões de euros, um valor 42,4 % acima de 2016. S.J.A.

Negócios Estrangeiros

+1,1%

Augusto Santos Silva

Mais apoio para comunidades

Sem grandes alterações de políticas na Representação Externa (mantêm-se as descritas nas Grandes Opções do Plano, com “a continuidade do reforço da participação portuguesa na União Europeia, no sistema das Nações Unidas e CPLP), a despesa total do Ministério dos Negócios Estrangeiros prevista no Orçamento de Estado para 2017 é de 378,5 milhões de euros. Este valor significa um aumento de 1,1% (4,1 milhões) em relação ao orçamento ajustado de 2016. Como em anos anteriores, têm destaque no orçamento “o reforço da rede consular em áreas geográficas prioritárias”, como a Europa e os Estados Unidos (que têm pouco peso no conjunto da presença de embaixadas e consulados no mundo). Está ainda previsto o aumento “do apoio às comunidades nos países que passam por dificuldades económicas ou políticas circunstanciais”. Pretende-se também pôr em prática as “medidas Simplex+ e e-Consulado, que permitirão um melhor e mais eficiente funcionamento da rede diplomática e consular, assegurando novas funcionalidades, como a inscrição consular única”. S.L.

Defesa

+0,3%

José Azeredo Lopes

250 milhões para reequipar

As Forças Armadas vão ter acesso a 250 milhões de euros para investir em reequipamento, disse ao PÚBLICO fonte governamental. Para se ter uma ideia da dimensão desse investimento, basta dizer que em 2017 vão ficar operacionais três novos navios patrulha comprados à Dinamarca, representando um custo total de 24 milhões de euros. Em Abril, o Presidente da República visitou a Marinha e alertou para a falta de meios. No início de Maio, o ministro da Defesa concordou com o chefe de Estado e garantiu que o Governo tudo fará para, “à luz das circunstâncias atuais, pelo menos, não se introduzam novos constrangimentos no caminho da modernização das Forças Armadas”.  Valorizar os recursos humanos e materiais é, de acordo com a proposta de lei do OE, a grande prioridade do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, que verá a despesa aumentada em 0,3% (de 2143 para 2149 milhões de euros). Tal como este ano, na primeira linha de preocupações está também o reforço do financiamento às Forças Nacionais Destacadas, “de modo a aumentar a eficácia na resposta às exigências impostas pela imprevisibilidade das ameaças actuais, seja através do quadro estratégico de alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo”. Estimular a indústria da defesa é outra das prioridades, procurando alavancar o valor acrescentado, contribuir para a internacionalização e estimular a participação em programas de cooperação internacional. L.B.

Administração Interna

+1,3%

Constança Urbano de Sousa

Mais 25 milhões para gastar

O Ministério da Administração Interna, que tutela sectores como o da PSP, GNR e Protecção Civil, vai ter mais 25 milhões de euros para gastar no próximo ano face ao orçamento ajustado para este ano. Este ministério terá uma despesa consolidada de 1.989,1 milhões de euros em 2017, mais 1,3% face ao orçamento ajustado para 2016. Quanto à despesa do subsector Estado, haverá um aumento de 2% que resulta do aumento das despesas com cobertura em receitas gerais com especial destaque para as despesas com pessoal. Por outro lado, o Governo prevê libertar 612 elementos de "tarefas burocráticas" na PSP e na GNR, conseguindo com isso uma poupança esperada de seis milhões de euros. Esta contabilidade tem em linha de conta a “poupança líquida em custos com recrutamento de pessoal da GNR e PSP” e os “custos acrescidos com pessoal civil”. No leque de investimentos previstos na Administração Interna, o relatório destaca aquele que será feito para o “reequipamento das forças e serviços de segurança” e em instalações policiais. P.S.D.

Justiça

-3%

Francisca Van Dunen

Acelerar é palavra de ordem

Com um crescimento orçamental que é dos maiores entre as diferentes áreas da governação, e que só desce em relação ao ano passado por ter deixado de ser o ministério de Francisca van Dunem a pagar os salários aos juízes, o sector da Justiça faz da celeridade a sua palavra de ordem. Às promessas de aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais junta-se o anúncio de medidas para promover a rapidez nos processos de falência, recuperação de créditos e cobrança judicial de dívidas. O orçamento de 1313,3 milhões para 2017 vai ainda servir para contratar 400 novos oficiais de justiça e promover outros tantos, para reforçar os recursos da Polícia Judiciária no combate ao terrorismo, ao cibercrime e ao crime económico. O previsto crescimento das receitas do Estado deve ao Ministério da Justiça um contributo significativo, por via do acréscimo nas taxas de registo predial, comercial e de veículos, entre outros. Com uma confortável almofada financeira proveniente de receitas próprias, a ministra planeia investir parte das verbas na remodelação e conservação das instalações prisionais, mas também nos cuidados de saúde dos reclusos. Deste orçamento faz também parte a introdução de novas funcionalidades no Cartão do Cidadão – não são ditas quais –, bem como o reforço na protecção às vítimas de violência doméstica através das pulseiras electrónicas. A.H.

Ministro Adjunto

+2,9%*

Eduardo Cabrita

Municípios com mais 287 milhões de euros

As transferências do OE para a administração local sobem este ano à conta dos 2,454 milhões de euros para as câmaras municipais (287 milhões mais do que este ano) e das freguesias, que vão poder contar com um total de 1,948 milhões de euros. O bolo maior (191,6 milhões de euros) provém do Fundo de Financiamento das Freguesias e os restantes 3,1 milhões são atribuídos no âmbito da reforma administrativa de 2013 e dizem respeito à majoração de 15% relativa às freguesias que se agregaram voluntariamente. No caso dos municípios, a proposta define uma subvenção no valor de 1,839 mil milhões de euros relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, 451,9 milhões da participação variável no Imposto sobre Rendimentos de Singulares e 163 milhões do Fundo Social Municipal. O documento prevê a revisão da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso "no primeiro semestre de 2017”. E à semelhança do actual OE, a "assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis não é factor impeditivo de candidaturas a projectos com financiamento". Nas estratégias de prevenção e combate à violência doméstica, o OE determina que a sua gestão financeira será da responsabilidade da secretária de Estado da Igualdade, Catarina Marcelino. Esta determinação refere também que o financiamento da protecção e da assistência às vítimas, bem como as isenções a que estas têm direito, é inscrito no respectivo orçamento por cada entidade, mas é supervisionado pela secretária de Estado da Igualdade, que tem que ter conhecimento da aplicação das verbas até ao fim do primeiro trimestre do ano subsequente. M.G/S.J.A.

Cultura

+6,2%

Luís Filipe Castro Mendes

Costa olhou para a Cultura

Se descontarmos os 239,8 milhões de euros destinados à RTP – um aumento de quatro milhões que se deve, no essencial, a um aumento da previsão de receita da contribuição para o audiovisual –, a Cultura irá dispor de 214,9 milhões de euros em 2017, o que representa um aumento significativo, na ordem dos 14% em relação a 2016. Isto mesmo tendo em conta que uma parte deste acréscimo (4,2 milhões de euros) se fica a dever à reclassificação do Teatro Nacional D. Maria II, que pela primeira vez entra nestas contas. Os números foram explicados ao PÚBLICO pelo Ministério da Cultura e não têm tradução exacta nos gráficos do OE por razões de metodologia. Quando comparados directamente com os documentos equivalentes de 2016 apontariam para um orçamento total para a Cultura (sem a RTP) de cerca de 210 milhões de euros. Tendo em conta o estado de suborçamentação a que o sector tinha chegado, e que o OE de 2016, apesar das ambiciosas promessas do programa eleitoral do PS, não tinha dado sinais de pretender inverter, este aumento é um pouco mais do que simbólico. Será principalmente aplicado na consolidação financeira das estruturas dependentes do MC, mas também nas fundações culturais, com o Governo a assumir que pretende “iniciar a reversão gradual dos cortes” instituídos em 2013. L.M.Q.

Ciência e Ensino Superior

+5,8%

Manuel Heitor

FCT terá um orçamento participativo de “até” três milhões de euros

Pela primeira vez, a principal instituição de financiamento público da ciência portuguesa, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), reservará uma pequena parte do seu dinheiro anual para um orçamento participativo. Este será destinado a projectos de investigação propostos tanto pelos cidadãos como pelos cientistas, no valor de “até 1%” do orçamento da FCT, diz a proposta de OE. A FCT terá 512 milhões de euros (incluindo fundos nacionais e comunitários), enquanto em 2016 teve 503 milhões, pelo que o aumento será de 1,7%. Mas será de uma fatia do dinheiro da FCT para 2017 – a das receitas gerais do OE, que corresponderá a 331,5 milhões – que sairá o orçamento participativo. O que quer dizer que a FCT lhes dedicará “até” três milhões de euros. O Ministério terá um reforço total de 5,8%, passando de 2254 milhões (em 2016) para 2385 milhões de euros. Na proposta do OE, o Governo frisa que será reforçado “o apoio social a estudantes carenciados, através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Acção Social”, que crescem de 138 milhões para 146 milhões de euros. Serão também reforçados os mecanismos de empréstimos a estudantes. Tudo com o objectivo de “estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes [só 16% o fazem agora] e dos maiores de 23 anos”. Autorizam-se ainda as instituições do ensino superior a contratar pessoal docente e não docente, desde que não excedam o valor máximo atingido em 2013, ficando a seu cargo a decisão sobre qual o vínculo contratual que irão propor. T.F./C.V.

Educação

+3,1%

Tiago Brandão Rodrigues

Manuais gratuitos até ao 4.º ano

Os manuais escolares vão mesmo ser gratuitos até ao 4º ano de escolaridade e não apenas até ao 2º, como consta no relatório da proposta de OE. A existência de manuais gratuitos no 1.º ciclo já no próximo ano lectivo tem sido uma exigência do PCP.  Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério da Educação esclareceu que a descrição patente no documento ontem entregue no Parlamento é "um lapso", chamando a atenção para o facto de esta ser referida fora do capítulo que dá conta das medidas previstas para o sector. Diz ainda que esse lapso decorre "da normal evolução interna das medidas orçamentais". Os manuais gratuitos no 1.º ano do 1.º ciclo, que abrangeram 92% das crianças deste ano de escolaridade, representaram um custo para o Estado de três milhões de euros. O Governo alargou esta medida ao ensino particular, mas na proposta de Orçamento do Estado para 2017 a gratuitidade dos manuais apenas está prevista para a rede pública de ensino. No conjunto, o investimento previsto para o ensino básico e secundário regista um acréscimo de 3,1% (mais 179,4 milhões de euros) face ao orçamento ajustado de 2016, totalizando 6022,7 milhões de euros. O principal acréscimo das verbas para a Educação regista-se no investimento na educação pré-escolar, cuja universalidade da oferta o Governo pretende alargar aos três anos até ao final da legislatura. Em sentido oposto encontra-se o ensino particular e cooperativo que, com os cortes de financiamento do Estado aplicados já este ano, irá perder 12,3% dos fundos que lhes estiveram consignados em 2016. Nas chamadas despesas de capital, que representam 5,3% do total da despesa do Ministério da Educação, a maior parte (66,5 milhões de euros) está reservada para “investimentos a concretizar pela Parque Escolar, relacionados com intervenções no âmbito dos estabelecimentos de ensino não superior”. C.V.

Saúde

+3,7%

Adalberto Campos Fernandes

Mais exames em centros de saúde

O Governo quer passar a ter disponíveis nos centros de saúde os chamados meios complementares de diagnóstico e de terapêutica. Esta é uma das medidas previstas no Relatório do Orçamento de Estado para 2017, que não refere que tipo de exames médicos ou análises estão em causa. O que acontece actualmente é que, quando um utente do centro de saúde precisa de fazer um exame, por exemplo, uma mamografia, ecografia ou análise sanguínea que ajude o médico a definir o seu diagnóstico, é encaminhado para instituições privadas de saúde com quem o Estado tem acordos (as chamadas convenções). O Governo refere no documento a intenção de “introduzir novas respostas” destes meios nos centros de saúde. O orçamento para 2017 na área da saúde prevê outra novidade há muito debatida e que esteve em cima da mesa em 2013: “O reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos.” Não se diz que dispositivos estão em causa, mas um dos exemplos mais polémicos costuma a ser o dos pacemakers, que poderiam ser reesterilizados e utilizados de novo. O reprocessamento e reutilização de alguns tipos de tubos e cateteres é já feito em alguns países. Prevista está também, em articulação com o Ministério das Finanças, o lançamento dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal. C.G.

Economia

+8,7%

Manuel Caldeira Cabral

Factura da luz ainda na mira

Além de se propor a fazer sair finalmente do papel a entidade independente que vai ajudar os consumidores a mudarem de comercializador de electricidade e gás de forma mais rápida, o OE para 2017 contempla uma série de medidas destinadas a reduzir os custos do sistema eléctrico. Uma das mais emblemáticas é a alteração ao regime da garantia de potência, que prevê que as empresas que vão prestar este serviço passem a ser seleccionadas num processo concursal que saia mais barato aos consumidores de electricidade. No sector turístico, a dotação do Turismo de Portugal para a promoção do país será ligeiramente reforçada para um total de 175,4 milhões de euros. Uma das apostas para o sector será a “colocação no mercado de imóveis públicos para reabilitação e uso turístico”. O Governo prevê ainda continuar a executar o Programa Capitalizar, que integra 64 medidas de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia. No capítulo da protecção dos consumidores, pretende-se concretizar promessas antigas: lançar o livro de reclamações electrónico e reforçar mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. A.B.

Ambiente

-10,5%*

João Pedro Matos Fernandes

Passes sociais a todo o país

De acordo com a proposta do OE para 2017, a despesa total consolidada prevista para o Ministério do Ambiente é de 1.516,8 milhões de euros, uma quebra de 10,5%. Ou seja, uma diminuição de 178 milhões de euros face ao orçamento de 2016. Uma das medidas mais emblemáticas da tutela de Matos Fernandes será a extensão do passe Social+ a todo o território, bem como a todos os estudantes de ensino superior com menos de 23 anos. Ainda nos transportes, está previsto um reforço de 7,5 milhões nas transferências para as empresas públicas, com o objectivo de resolver os problemas na operação – o dinheiro servirá em parte para remodelar ou reparar as frotas. A proposta também prevê um alargamento do número de beneficiários da tarifa social da água, através da criação de um regime de atribuição automática, por exemplo a quem recebe o Rendimento Social de Inserção. O próximo ano será também de lançamento do Fundo Ambiental, que resultará da junção de todos os fundos anteriormente existentes nesta área (Fundo Português de Carbono, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos e Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade). A.B./L.P./ R.A.C.

Agricultura

+7,2%

Capoulas Santos

Mais 7,2% para gastar

No próximo ano, o programa orçamental para a Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar vai ter 1017,4 milhões de euros para gastar, mais 68,4 milhões do que em 2016.Na lista de medidas que Capoulas Santos terá em mãos está a estratégia nacional para a agricultura biológica ou a negociação de acordos bilaterais para abrir novos mercados ao sector agro-industrial. O ministério irá, contudo, “perder” 800 mil euros de verba alocada ao Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (que criou a polémica taxa de segurança alimentar cobrada aos hipermercados). Este montante vai ser transferido para o Fundo Azul que, por seu lado, vai financiar projectos de investigação e desenvolvimento da economia do mar. A taxa de segurança alimentar nasceu em 2012 para financiar (entre outros) os serviços de recolha de cadáveres de animais e tem sido muito contestada pelas empresas da grande distribuição, que preparam, aliás, uma queixa na Comissão Europeia, argumentando que se trata de um auxílio directo do Estado a quem beneficia da verba. A.R.S.

Mar

Ana Paula Vitorino

Mais verbas para a economia azul

A Implementação de uma “Estratégia para o Aumento da Competitividade das Portos Comerciais”, o avanço de um regime fiscal que de incentivos à marinha mercante (a Tonnage Tax) e impulsione um registo nacional de navios, e a criação do programa Jovem Aquicultor são algumas das medidas que constam da proposta de orçamento de Estado para 2017 no âmbito do Ministério do Mar. O organismo tutelado por Ana Paula Vitorino vai merecer um aumento de 11,7% face ao exercício em curso, e receber uma dotação orçamental de 89,3 milhões de euros para concretizar um objectivo prioritário: aumentar o peso da chamada economia azul na economia nacional. A Implementação do programa operacional MAR2020, que ainda não arrancou, e a operacionalização do Fundo Azul são dois dos instrumentos que a ministra tem à sua disposição para concretizar aqueles objectivos. E verifica-se que esta economia azul assentará na competitividade, com base na inovação e no conhecimento, já que a investigação científica assume a maior expressão na dotação orçamental da área do Mar (52,8%). L.P.

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