A apresentação do orçamento de Estado para 2017 irá ser realizada hoje e muitas têm sido as notícias a reportar sobre quais são as novas medidas que vão fazer parte deste orçamento. Uma destas novas medidas é uma nova taxa denominada de “fat tax”. Trata-se essencialmente de um imposto especial a aplicar sobre produtos alimentares considerados nocivos à saúde, em particular sobre as bebidas refrigerantes açucaradas. O objetivo desta medida é de servir como uma fonte de receita para o Estado e de, ao mesmo tempo, reduzir o consumo destes produtos por parte da população.

A ideia de taxar este tipo de produtos para conseguir reduzir o seu consumo não é inovadora, podemos olhar para o caso da Dinamarca onde em 2011 foi aplicada uma taxa que consistia num imposto sobre gorduras saturadas. Esta mesma taxa foi abolida 15 meses mais tarde e a razão é simples, a aplicação de um imposto sobre produtos cuja procura é inelástica, ou seja um produto em que a procura não tende a sofrer variações significativas com aumento ou diminuição de preços, leva a que a população mantenha o consumo procurando preços mais baixos. Esta procura leva muitas vezes a que a população recorra a marcas brancas ou produtos com menor qualidade. A longo prazo este imposto não só não tem efeitos no consumo como tem um efeito extremamente prejudicial particularmente junto das classes mais pobres da sociedade.

A medida “fat tax” além da sua ineficácia levanta ainda algumas questões ao nível da limitação da liberdade de escolha do consumidor. A aplicação de um imposto como o que está a ser considerado não visa regular a actividade económica pois não procura establecer uma norma de segurança que deve ser cumprida por parte dos produtores das bebidas refrigerantes açucaradas, afinal de contas estes produtos vão continuar a ser comercializados. O que está a ser proposto tem uma natureza muito diferente, o Estado pretende criar uma fonte de receita adicional aplicando uma penalização arbitrária a um conjunto de produtos esperando com isso que se verifique uma redução do consumo.

Apesar de ser ineficaz e arbitrária esta é uma medida muito popular, a meu ver, devido à justificação que é apresentada. É fácil verificar que o número de pessoas que sofrem de diabetes está a aumentar e facilmente todos concordam que é necessário fazer-se algo para reduzir estes riscos de saúde na população portuguesa. É com base neste argumento que o Estado se apresenta como um agente interventivo e decide usar um mecanismo fiscal para tentar condicionar um comportamento que considera ser nocivo. Este é um argumento muito perigoso e que ainda hoje serve para defender ações como escravatura. Uma leitura do livro "Cannibals All!, or, Slaves Without Masters" de George Fitzhugh revela a ideia de que a escravatura é aceitável e deve ser promovida pois os escravos são felizes e têm melhores condições do que teriam sendo livres exatamente por terem a sua liberdade limitada, devendo os seus mestres ficar encarregues de os proteger, educar e guiar pelo caminho que considerem ser correto.

Eu acredito que devemos lutar por uma sociedade livre onde cada um é livre para tomar as suas decisões e viver com essas consequências; acredito que vivemos tempos que nos apresentam desafios enormes e é evidente que precisamos de repensar os nossos comportamentos e hábitos. Contudo, acredito que o Estado nunca deveria arbitrariamente usar mecanismos fiscais para tentar controlar os comportamentos da sociedade, isto abre a porta para cada vez mais controlo por parte do Estado e menos liberdade para a sociedade.