A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) considera que aumentar o imposto sobre esta actividade "não é a solução" e que "seria um erro", manifestando estar "aberta a discutir" alterações ao regime.

Neste sábado, o Expresso noticiou que o Governo está a avaliar o aumento da tributação sobre o arrendamento local, que actualmente é de 5%, por forma a aproximá-lo ao regime que vigora para o arrendamento para habitação, cuja taxa de IRS suportada pelos proprietários é de 28%.

Em causa está o diferente tratamento fiscal actualmente em vigor: um proprietário que arrende a casa para habitação permanente tem de entregar 28% da renda ao Estado em sede de IRS, ao passo que um proprietário que tenha a casa registada no regime de alojamento local (que inclui, por exemplo, os arrendamentos de curta duração feitos a turistas) é tributado a uma taxa de 5%.

Num comunicado emitido neste domingo, a ALEP apresenta alguns argumentos para defender que "agravar o imposto sobre o rendimento do alojamento local seria um erro".

A ALEP afirma que "o alojamento local é uma actividade empresarial de prestação de serviços", que inclui custos associados aos serviços de limpeza, comissões de sites, check-in e check-out, luz, água, gás e Internet, ao passo que "o arrendamento tradicional é um rendimento passivo de um bem imóvel", cujos custos são o IMI, o condomínio e reparações (que o alojamento local também suporta).

A associação considera ainda que agravar a tributação desta actividade seria "agravar fiscalmente todos os empresários de um sector por uma questão relacionada apenas com alguns bairros do centro histórico de duas cidades", Lisboa e Porto, e alerta que, com esta medida, o Governo iria "penalizar toda uma actividade que traz rendimento a milhares de famílias por um problema antigo restrito a algumas poucas freguesias".

A ALEP entende que a medida "não resolveria o problema" nos centros históricos, cuja subida de preços recente resulta da "enorme procura de imóveis para aquisição por parte de estrangeiros com capacidade financeira atraídos pelo regime de residentes não habituais".

Finalmente, a ALEP adverte que, "em termos fiscais, iria diminuir a base tributária com um risco de efeito negativo superior ao ganho pretendido" e afirma que "fazer um agravamento fiscal pouco mais de um ano depois da entrada em vigor de uma legislação que facilita e promove a legalização, seria visto como uma armadilha e um golpe duro à credibilidade do processo" e "incentivaria os milhares ainda não legalizados a manterem-se na informalidade e poderia promover a evasão fiscal".

Sublinhando que "está sempre aberta a discutir alterações ao regime do alojamento local", a ALEP refere que "qualquer alteração deveria ser pensada de uma forma integrada", a ALEP diz estar "disponível para colaborara com a AT" para combater a fraude e evasão fiscal e considera que "a questão mais importante para promover o arrendamento é criar um sistema que incentive esta actividade nas zonas mais prioritárias ou mais críticas para a habitação".

De acordo com dados disponibilizados pela ALEP, de 6 de Julho, há 30.300 alojamentos registados: 64% apartamentos, 30% moradias, 6% estabelecimentos de hospedagem (incluem os hostels).

"A essência do alojamento local ainda é uma segunda habitação de praia", representando estas habitações 65% da oferta. Os centros urbanos de Lisboa e Porto representam 23% da oferta e os outros 12% estão espalhados pelo resto do país.