Funcionários em requalificação podem voltar ao activo e ficam livres de cortes salariais

Proposta final do novo regime de “valorização profissional” melhora incentivos dados a quem quiser ir trabalhar para longe de casa.

Carolina Ferra, secretária de Estado da Administração Pública, garante que Governo não vai haver trabalhadores em inactividade
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Carolina Ferra é a secretária de Estado da Administração Pública. Daniel Rocha

A secretária de Estado da Administração Pública declarou, nesta segunda-feira, encerradas as negociações do diploma que cria um sistema de “valorização profissional” para os trabalhadores que sejam considerados excedentes, que irá substituir a requalificação. O resultado final integra algumas das propostas dos sindicatos e permite que os trabalhadores que agora estão em requalificação  possam pedir para regressar à actividade, deixando de ter qualquer corte no seu salário.

Os trabalhadores que até ao final do ano não consigam colocação no Estado terão 60 dias, contados a partir da entrada em vigor do novo regime, para escolherem o que querem fazer da sua vida.

A proposta prevê várias alternativas e entre elas está o “regresso à actividade através da integração em posto de trabalho”, sem qualquer corte no salário. Ou seja, o trabalhador é integrado na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinha na altura em que foi colocado em requalificação.

Esta era uma das principais reivindicações dos três sindicatos da função pública e representa um avanço significativo face à versão inicial do diploma que previa que estes trabalhadores mantivessem o corte de 60% no seu salário e não lhes dava a possibilidade de escolherem voltar ao activo.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por: uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração. Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

Neste momento, de acordo com os dados oficiais, há cerca de 500 trabalhadores em requalificação, estando a maioria a receber 40% do salário. Durante o processo negocial, a secretária de Estado destacou o esforço para encontrar colocação para estas pessoas, sendo certo que manteriam o corte salarial enquanto não reiniciassem funções.

Na proposta, que deverá seguir em breve para a Assembleia da República, o executivo compromete-se a revogar a requalificação – outra das pretensões dos sindicatos – logo que terminem os 60 dias para os trabalhadores nessa situação escolherem o que pretendem fazer.

Grande parte do diploma é dedicada ao novo regime de “valorização profissional” que será aplicado aos trabalhadores que estiverem a mais em serviços alvo de reestruturação ou fusão.

Entre as principais diferenças face à requalificação estão o facto de ninguém ser despedido ou ter cortes salariais e o compromisso de colocar os funcionários no prazo de três meses. Quem não tiver lugar, é integrado na secretaria-geral a receber o salário por inteiro.

Incentivos à mobilidade melhorados

O diploma do Governo quer ainda incentivar a colocação de trabalhadores noutros serviços. Identificados os postos de trabalho vagos, o trabalhador pode ser deslocado para outros serviços do mesmo concelho (na versão inicial a abrangência era maior).

Se o lugar disponível ficar a mais de 60 quilómetros de casa, os trabalhadores podem ser transferidos. Mas fica claro que a mobilidade depende do acordo do funcionário e quem, passado um ano, pretender manter-se no serviço recebe subsídio de deslocação, “tendo por referência os montantes por subsídio de transportes” (na versão anterior falava-se em limite máximo) e um subsídio de residência durante 12 meses (antes eram seis meses), entre outros apoios

Estes subsídios dependem do facto de o funcionário se manter no serviço por um mínimo de três anos, quando anteriormente o mínimo eram  cinco anos.

Sindicatos entre as dúvidas e os aplausos

À saída do encontro com a secretária de Estado, tanto o Sindicato dos Quadros Téncicos do Estado (STE), como a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) destacavam os “avanços significativos” conseguidos.

“Acaba de vez a inactividade de trabalhadores sem qualquer sentido", resumiu a presidente do STE, Helena Rodrigues, citada pela Lusa, destacando que a versão final é mais vantajosa do ponto de vista dos trabalhadores.

Já a Fesap destacava os avanços na mobilidade, que dependerá da concordância dos trabalhadores, e o fim da requalificação. “O mais importante é que o regime de requalificação morre definitivamente 60 dias após a entrada em vigor da valorização profissional”, destacou o dirigente da Fesap José Abraão.

Apesar de a versão final integrar muitas das propostas dos sindicatos, a coordenadora da Frente Comum (CGTP), Ana Avoila, não ficou convencida e criticou o diploma que, na sua opinião, assenta na necessidade de reestruturação de serviços, com redução de pessoal, quando o problema é a falta de trabalhadores.

"Perguntámos ao Governo quantos trabalhadores estavam no horizonte de serem abrangidos por esta lei e o Governo não sabe responder. Esteve a fazer um documento à pressa e nós queremos saber porquê", questionou.

Aos jornalistas, Carolina Ferra, Secretária de Estado da Administração Pública, salientou a importância de o diploma dar entrada no Parlamento para que a requalificação seja finalmente substituída. E deixou a garantia de que não está previsto qualquer processo de reestruturação de serviços.

O fim da requalificação era uma medida prevista nos acordos assinados entre o PS e o BE e o PCP, os dois partidos de esquerda que apoiam o Governo de António Costa.

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