Estado contrata um quarto das obras públicas com desconto superior a 30%

Concorrência desleal e riscos económicos e laborais levam o sector a exigir que se recupere um mecanismo de controlo para acabar com os preços “anormalmente baixos”.

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Confederação defende que os efeitos negativos destas práticas afectam não só o sector, mas toda a economia Nelson Garrido

Os dados do Observatório das Obras Públicas mostram que, em 2015, o Estado adjudicou um quarto dos contratos a preços mais de 30% abaixo dos valores previstos para as empreitadas. A Confederação da Construção e do Imobiliário (CPCI) exige mudanças no mecanismo que identifica as propostas que se apresentam a concurso com “preços anormalmente baixos”, recuperando as regras usadas no passado e que impediam que as propostas ficassem 15% abaixo da média apresentada pelos restantes concorrentes.

Uma análise com base nas estatísticas do observatório, gerido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, mostra ainda que, no ano passado, mais de metade (54%) dos contratos sofreu desvios superiores a 20% entre o preço do contrato e o valor base do concurso. E que praticamente uma em cada dez obras teve um diferencial de 40% ou mais – isto é, no limiar do que é considerado “preço anormalmente baixo”. No total, foram feitos 131 contratos nestes termos.

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“É incompreensível que um dono de obra estime um valor, mediante a indicação de um preço base que considera justo e adequado, e depois venha a admitir uma adjudicação por valores inferiores a 40%. Isto só pode significar que o preço base está mal calculado ou que o valor de adjudicação não é realista”, comenta, em declarações  ao PÚBLICO, o presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Manuel Reis Campos.

O dirigente diz que a confederação está “profundamente preocupada” com a proliferação de situações de concorrência desleal que grassam no sector e que potenciam a fraude e a sinistralidade laboral. Por isso, reivindica a revisão global do Código dos Contratos Públicos (CCP), mas também da lei dos alvarás. “É uma questão de sobrevivência. O combate ao trabalho clandestino e a regulação de um mercado saudável e concorrencial são, mais do que nunca, uma necessidade”, explica o responsável.

Sérios riscos

Os efeitos negativos destas práticas afectam não só o sector, mas toda a economia. “Há riscos financeiros [quando o empreiteiro não consegue fazer a obra], há riscos de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, porque o baixo preço apresentado não corresponde ao custo real da obra. E há o risco de violação das regras laborais, com recurso ao trabalho ilegal, falsos recibos verdes ou dumping salarial”, alerta.  

A proposta da confederação é que seja reestabelecido o regime que vigorou até 1999, em que eram consideradas com preço anormalmente baixo as propostas que se situassem 15% abaixo da média de todas as que fossem apresentadas. E defende também o pressuposto de que o limite do preço anormalmente baixo não seja conhecido à partida. A transcrição das directivas comunitárias impede que uma proposta possa ser imediatamente excluída, mas se ficar estabelecido um critério que permita identificar as medidas das propostas já não deverá haver impedimento legal, argumenta Reis Campos. Actualmente, a lei considera como preços anormalmente baixos os que são inferiores à base do concurso em 40% para as empreitadas e em 50% para os serviços.  

“O critério em vigor acaba por neutralizar o factor preço, na medida em que todas as propostas tendem a situar-se no limiar do preço anormalmente baixo”, recorda o presidente da CPCI, admitindo que estes procedimentos podem “potenciar situações de ‘corrupção’”. A confederação já discutiu esta proposta com o Governo, mas o diálogo ainda não teve qualquer efeito prático.

Para Reis Campos, é o próprio CCP que abre as portas à discricionariedade, potencia desequilíbrios e gera litígios entre os donos de obra e as empresas de construção. A nova lei dos alvarás, que só entrou em vigor há um ano com o objectivo de simplificar, acabou por desregular. “Por que motivo se distingue as condições de ingresso e permanência na actividade consoante se trate de uma empresa que se dedique ao mercado das obras públicas ou ao mercado das obras particulares? Um particular não tem tanta importância? Então e agora não há até algumas obras que antes eram públicas e agora são particulares – há barragens e auto-estradas concessionadas e que por isso são obras particulares”, argumenta Reis Campos.

O presidente da CPCI diz que as empresas de construção enfrentam actualmente “níveis de competição sem paralelo na história do sector”, porque precisam de garantir mínimos de actividade, essenciais à sobrevivência e à manutenção dos postos de trabalho.

 “Há aqui uma série de ingredientes, que tornou este caldo explosivo. Há muitas empresas que desapareceram, há muita mão-de-obra desempregada. Por outro lado, há facilidades que são dadas para determinadas obras, como as de reabilitação... E há, sobretudo, uma imensa falta de obras públicas”, alerta o presidente da confederação. A análise aos dados do Observatório das Obras Públicas quantifica esse diferencial: o montante total dos concursos de empreitadas do Estado lançados em 2015 é cerca de um quarto do verificado em 2001 (que foi de 4,6 mil milhões de euros).

No ano passado, foram promovidos 1237 milhões de euros de contratos de empreitadas de obras públicas. Porém, nesse mesmo ano só foram celebrados contratos de 564 milhões de euros – ou seja, menos de metade. De acordo com as contas da CPCI, o diferencial entre concursos promovidos e os respectivos contratos celebrados atinge um total de 4,3 mil milhões de euros.