Nova entidade quer fazer registo do que está em segredo de Estado

Classificação de documentos terá de ser avaliada a cada quatro anos. Eleição para a entidade fiscalizadora é esta quarta-feira.

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A deputada do PSD Teresa Leal Coelho foi uma das dinamizadoras do novo regime do segredo de Estado Daniel Rocha

Praticamente dois anos depois de publicado em Diário da República, o diploma que criou a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, esta nova estrutura independente deverá ficar constituída nesta quarta-feira, com a eleição, pelos deputados, dos seus três elementos: o vice-almirante José Deolindo Torres Sobral e os deputados Teresa Leal Coelho e João Soares.

O principal desafio da nova entidade será proceder à inventariação e registo das matérias, documentos e informações que neste momento estão classificados como segredo de Estado e que estão fora do âmbito do SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa, afirmaram os candidatos, indicados por acordo entre o PSD e o PS, durante a audição nas comissões de Defesa, Assuntos Constitucionais e Negócios Estrangeiros.

Teresa Leal Coelho, que foi um dos dinamizadores da proposta para o novo regime do segredo de Estado – que o Cavaco Silva promulgou, mas pedindo ao Parlamento ajustamentos ao texto – realçou a importância do registo do segredo de Estado por este ser uma “excepção aos princípios basilares de um sistema democrático, como é o caso da transparência, da publicidade e da administração aberta”. E também por o novo regime distinguir a classificação dentro e fora do âmbito do SIRP e prever os parâmetros para a desclassificação. É obrigatório rever, a cada quatro anos, a necessidade de manter ou não a classificação de segredo de Estado de cada informação ou documento.

Com o novo regime passa-se a monitorizar a informação classificada como segredo de Estado e será pública, em breve, a quantidade de matérias e documentos classificados, prometeu Teresa Leal Coelho, lembrando que isto já acontece há vários anos nos Estados Unidos. Sendo certo, realçou a também vice-presidente do PSD, que “teremos, tendencialmente, cada vez mais matéria passível de ser classificada como segredo de Estado, em razão da luta contra o terrorismo e do que são as actuais ameaças”.

Acrescentou que o novo regime protege melhor informação de carácter privado dos cidadãos e defendeu que há “matérias sobre infra-estruturas de segurança, de defesa ou no plano energético que devem também ser preservadas no segredo de Estado”. Tanto Teresa Leal Coelho como João Soares já integraram o Conselho de Fiscalização do SIRP.

Já o vice-almirante Torres Sobral está há 14 anos no Gabinete Nacional de Segurança (GNS), do qual é director-geral. Afirmou ser necessário olhar com cuidado para as novas tendências sobre o acesso a metadados e defendeu a idoneidade dos serviços que no GNS gerem a inviolabilidade dos documentos e informações sob segredo de Estado por terem um “registo cifrado que permite detectar quando um documento sai do seu lugar ou é consultado”. O vice-almirante avisou que há muitos milhares de documentos classificados em Portugal, lembrando que só o SIRP, em dez anos, “coleccionou 30 mil documentos” classificados – que terão que ser destruídos apenas ao fim de 30 anos.

Entre os deputados das comissões, além dos louvores de PSD, PS e CDS, o bloquista José Manuel Pureza avisou que o segredo de Estado “não pode estar associado a qualquer opacidade na classificação e na fiscalização” e que a nova entidade terá um “mandato difícil para fazer a triangulação entre sigilo, transparência e sindicância democrática”.

O deputado comunista António Filipe quis saber como se vai relacionar a nova entidade com o Parlamento e apontou que há um “limbo legal da fiscalização da AR sobre o segredo de Estado” e também em relação aos poderes desta nova entidade sobre a informação classificada como segredo de Estado pelas secretas. Defendeu ser necessário que esta nova entidade preste contas ao Parlamento para saber se a nova lei “serve para alguma coisa ou não” e se o regime de segredo de Estado precisa de “aperfeiçoamento”. O vice-almirante prometeu um relatório da actividade para daqui a um ano.