O Tribunal da Concorrência rejeitou os recursos da Abbott Laboratórios, obrigando a farmacêutica a pagar uma coima de três milhões de euros por concertação de preços em concursos públicos.

De acordo com o comunicado da Autoridade da Concorrência (AdC) divulgado nesta segunda-feira, a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão foi tomada a 11 de Maio põe fim ao processo que envolvia mais três farmacêuticas.

Em causa estava um processo de concertação de preços em concursos públicos, que decorreram entre 2001 e 2004, para o fornecimento de tiras reagentes para medição de glicose no sangue. Estas práticas concertadas, lembra a AdC no comunicado, “tinham também como objectivo influenciar a base de negociação do preço fixado entre o Estado e as farmacêuticas para a venda daquele produto ao público”.

Em 2008, a AdC condenou as quatro farmacêuticas (Abbott Laboratórios, Bayer, Menarini Diagnósticos e Johnson&Johnson) a pagar uma coima de três milhões de euros cada.

A Bayer acatou a decisão e efectuou o pagamento da coima, enquanto as restantes empresas impugnaram a decisão, recorrendo ao Tribunal de Comércio de Lisboa e, posteriormente, ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Até à decisão do Tribunal da Concorrência foram proferidas mais de 20 decisões judiciais resultantes dos inúmeros incidentes processuais ocorridos, designadamente na sequência de recursos interpostos pela Abbott Laboratórios para o Tribunal da Relação de Lisboa e para o Tribunal Constitucional.

“A decisão agora proferida põe definitivamente termo ao processo”, refere a AdC, que é presidida por António Ferreira Gomes.