Regulador da Saúde recomenda ADSE com gestão privada sem fins lucrativos

Só alargando o universo de beneficiários se conseguirá garantir a sustentabilidade do sistema, recomenda estudo.

Actualmente, a ADSE presta assistência a 1,2 milhões de funcionários públicos e seus familiares
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Actualmente, a ADSE presta assistência a 1,2 milhões de funcionários públicos e seus familiares Enric Vives-Rubio (arquivo)

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) considerou, num estudo divulgado neste sábado, que o melhor modelo para a ADSE, sistema de saúde dos funcionários públicos, "encontra-se, em princípio, no sector privado", sobretudo no sem fins lucrativos.

"Os modelos jurídicos de organização e de governação mais favoráveis ao cabal cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas encontram-se, em princípio, no sector privado, e dentro deste, sobretudo no sector sem fins lucrativos", refere a ERS no Estudo sobre a Sustentabilidade da ADSE.

Segundo o documento, aqueles modelos "permitem que a gestão do subsistema seja totalmente autónoma quer do ponto de vista administrativo, quer financeiro, sendo os descontos propriedade dos seus associados, detidos pela entidade gestora e consignados, em exclusivo, aos fins para os quais foram efetuados, podendo os seus excedentes ser livremente geridos".

"Ao Governo poderão apenas ser atribuídos poderes de tutela ou poderá a fiscalização administrativa competir a uma entidade reguladora independente", refere, salientando que, caso o Estado opte "por uma entidade de natureza privada comum, a fiscalização administrativa ficará afastada".

Por outro lado, continua o estudo, os "modelos do sector sem fins lucrativos possibilitam a absoluta autonomização do subsistema perante o Estado, o que permite que os objectivos governamentais de contexto não sejam por este prosseguidos e que tarefas do Estado deixem de ser por ele realizadas".

O estudo sublinha que "aqueles modelos admitem ainda uma governação democrática, que permite a efectiva participação dos beneficiários nas decisões estratégicas e controlo financeiro do subsistema".

Apesar da recomendação, a ERS avisa que, do ponto de vista da sustentabilidade, aqueles modelos têm desafios importantes, porque vai depender do universo de contribuintes e por isso terão de "adoptadas medidas de robustecimento da sua estrutura financeira, através de esquemas de alargamento que permitam que o nível de descontos seja suficiente para acautelar a sua manutenção".

A Entidade Reguladora da Saúde refere também que o "esquema de benefícios terá de ser suficientemente atractivo de modo a assegurar a permanência e adesão dos respectivos destinatários".

Independentemente do modelo que o Governo venha a escolher para a reestruturação da ADSE, a entidade recomenda que as "eventuais necessidade futuras de financiamento da ADSE não devem ficar a cargo do Estado e, como tal, dos cidadãos em geral".

"Tal solução seria, aliás, incompreensível num contexto como o do Estado português, que assegura a toda a população via Sistema Nacional de Saúde o acesso universal a cuidados de saúde em condições de igualdade e tendencial gratuitidade", refere o estudo, com mais de 150 páginas e uma lista de conclusões com 60 considerações.

Actualmente, a ADSE presta assistência a 1,2 milhões de beneficiários e vive exclusivamente das contribuições mensais dos funcionários públicos, que descontam 3,5% do salário.

Estas conclusões estão em linha com o que foi defendido há dias por especialistas a quem o Governo encomendou um estudo sobre a reforma do sistema, e segundo os quais a ADSE deverá ser transformada, no prazo de dois anos, numa associação mutualista e a sua gestão entregue a uma operadora de seguros. Nesse contexto, o sistema poderá abranger todos os trabalhadores da administração pública, incluindo os que têm contratos a termo com duração superior a seis meses.

O relatório preliminar sobre a reforma do modelo da ADSE, colocado em discussão pública na quarta-feira, foi já enviado aos sindicatos e é o resultado do trabalho desenvolvido por um grupo de peritos, presidido por Pedro Pita Barros, professor universitário e especialista na área da saúde.

Os especialistas defendem que a ADSE deverá ser administrada e gerida por uma “pessoa colectiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública”. Na prática, poderá estar em cima da mesa a criação de uma associação mutualista, que teria a supervisão do Estado, e cuja gestão poderia ser feita “directamente ou por concurso” a uma operadora de seguros de saúde privada.