ANAC continua com dúvidas sobre quem manda na TAP e bloqueia gestão

Regulador impõe medidas cautelares à TAP por três meses para evitar "decisões de gestão extraordinária" ou que tenham impacto no património da empresa.

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Quando já se falava em fazer do Estado de novo o maior accionista (com 50% do capital da TAP), o regulador da aviação civil (ANAC) congelou o processo na etapa anterior – em que o Estado vendeu 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway formado por David Neeleman e Humberto Pedrosa -  por ainda ter dúvidas sobre quem tem o controlo efectivo da companhia.

É que, segundo a ANAC, existem “fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento” da TAP e da PGA com o regulamento europeu do transporte aéreo que obriga a que seja um cidadão comunitário a deter o controlo das companhias.

As dúvidas já tinham sido manifestadas pelo regulador numa decisão prévia divulgada no final do ano passado e subsistem, pelo que a ANAC anunciou esta sexta-feira ao final da tarde a imposição de “medidas cautelares e temporárias” à gestão da TAP e da PGA para garantir que o grupo opera dentro da lei. As imposições visam "assegurar que, até que seja proferida decisão final" da ANAC sobre a venda da TAP à Gateway, "não se materialize uma situação de facto consumado contrária" às leis europeias. Assim, a administração da TAP continua obrigada a dissipar as dúvidas do regulador.

Para já, a empresa presidida por Fernando Pinto diz apenas que está a "analisar as respetivas implicações" da decisão da ANAC.

As medidas “correspondem, essencialmente, à imposição de limitações à gestão das empresas objecto da notificação, impedindo que sejam tomadas decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no património, na actividade e na operação dessas companhias sem o acordo prévio da ANAC”, refere o comunicado do regulador.

Estas limitações são válidas por três meses e são, segundo a entidade reguladora, “necessárias e proporcionais para assegurar o cumprimento do Regulamento [europeu]”. A ANAC destaca, ainda assim, que os accionistas (David Neeleman e Humberto Pedrosa, que têm, respectivamente, 49% e 51% do consórcio Atlantic Gateway) “manterão o controlo da gestão das transportadoras aéreas, sem prejuízo das obrigações de reporte e das limitações de gestão extraordinária”.

Durante estes três meses a TAP vai fazer a sua vida “normal” e continuar a “servir os portugueses e a economia”, garantiu esta noite, em Vila Real, o ministro do Planeamento e Infra-estruturas Pedro Marques, que não perdeu a oportunidade para notar que a decisão do regulador “deu razão” ao Governo, quando iniciou uma negociação para recuperar “o controlo estratégico” da companhia.

O governante sublinhou que a decisão da ANAC está relacionada com a “identificação de vários riscos importantes na fase anterior da privatização da TAP”. É agora “muito evidente que aquela opção privatizadora ‘custe o que custar’” do anterior governo PSD-CDS poderia ter tido riscos para o país e para a empresa, sublinhou Pedro Marques.

“Agora estamos numa nova fase”, frisou o ministro do Planeamento, assegurando que “a incerteza sobre a TAP seria maior” se o Governo não tivesse assinado o memorando de entendimento (a 6 de Fevereiro) com os sócios do consórcio Atlantic Gateway, de modo a fazer regressar ao Estado a maioria do capital da empresa.

Essa operação terá sempre de ser notificada à posteriori à ANAC, recordou Pedro Marques, dizendo que o Governo vai “avaliar as consequências do parecer” da ANAC sobre o processo previsto no memorando assinado com Neeleman e Pedrosa. "Vamos ver em que medida podemos avançar com a concretização desta nova fase", afirmou.

No seu comunicado, a ANAC frisa que as deliberações tomadas esta sexta-feira estão relacionadas com as notificações feitas pela administração da TAP no final de Novembro e que “nesta fase, não são apreciados os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado Português e a Atlantic Gateway”.