Factura da Sorte passa a atribuir certificados de aforro e ajuda a financiar o Estado

Concurso do fisco vai deixar de sortear carros. A mudança deverá acontecer na transição para o segundo trimestre do próximo ano.

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Miguel Manso

A alteração que o Governo quer fazer ao concurso da Factura da Sorte, passando a atribuir certificados de aforro em vez de automóveis, vai permitir ao Ministério das Finanças procurar prosseguir um duplo objectivo: dinamizar a poupança (com um produto que tem sido batido pelos Certificados do Tesouro), e garantir mais uma fonte de financiamento da sua própria dívida.

A substituição do prémio da factura, noticiada neste sábado pelo Correio da Manhã e confirmada pelo PÚBLICO, deverá acontecer a partir do final de Março ou início de Abril de 2016, quando terminar a entrega dos carros dos concursos já programados.

O valor do prémio a atribuir em certificados de aforro deverá ser semelhante ao dos carros que agora são sorteados (Audi A4 e Audi A6), comprados através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP).

A última série de certificados de aforro, lançada este ano, tem um prazo de vencimento de dez anos. No entanto, se se mantiverem as actuais regras (ou não sendo criada uma gama especial de certificados de aforro, com regras próprias, especificamente para o concurso do Fisco), os vencedores do sorteio podem fazer o resgate antecipado logo ao fim de três meses.

A opção das Finanças foi para os certificados de aforro e não para os Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM), onde o resgate só é possível um ano depois da subscrição (mas dá uma melhor remuneração, tendo captado bastante mais interesse junto dos aforradores do que os certificados de aforro). Actualmente, o valor captado em certificados de aforro pelo Estado está nos 12.768 milhões de euros.

O stock, de final de Outubro, está cerca de 960 milhões acima do valor um ano antes. No caso dos Certificados do Tesouro Poupança Mais, o saldo está nos 7547 milhões de euros.

Assim, o montante total das poupanças confiadas ao Estado no retalho por estas duas vias está nos 20.315 milhões de euros.

A opção da anterior equipa das Finanças, liderada por Maria Luís Albuquerque, de sortear automóveis para incentivar os contribuintes a pedir facturas com Número de Identificação Fiscal (NIF) chegou a ser contestada, mas o actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, reconheceu recentemente que o concurso, transmitido na RTP1, tem tido “um papel relevante no combate à fraude e evasões fiscais”. A opção do Governo, dizia recentemente ao DN, foi por isso manter a iniciativa lançada pelo seu antecessor, Paulo Núncio.

Para incentivar os contribuintes a pedir facturas com NIF, foram lançadas outras medidas ao longo dos últimos anos, desde a criação do benefício de 15% do IVA suportado em determinadas despesas (na reparação de automóveis, na restauração, alojamento e nos cabeleireiros), ao registo automático no site do Fisco dos gastos dedutíveis no IRS, passando pela criação da dedução das despesas gerais familiares (que se aproxima, na prática, de uma dedução fixa).

Nos nove primeiros meses do ano, foram comunicadas ao Fisco 3871 milhões de facturas, das quais 698,5 milhões (18%) foram emitidas com NIF. Nestas, o número de pedidos com número de contribuintes aumentou 47,2%, segundo os números da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O regulamento do concurso não especifica o prémio que pode ser atribuído, mas define o montante anual da despesa dos prémios em dez milhões de euros anuais, sendo este valor suportado por verbas do Orçamento do Estado. Ao todo, já foram sorteados 99 carros.