Comissão Europeia abre processo novo de averiguações sobre professores contratados

O primeiro processo foi arquivado no final de Setembro mas, segundo informação recebida nesta quinta-feira pela Associação Nacional dos Professores Contratados, Nuno Crato não resolveu o problema com a norma-travão.

Muitos psicólogos são precários
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Muitos psicólogos são precários

Afinal, ao contrário do que reclamava o ex-ministro da educação Nuno Crato, ainda não está resolvido o problema de décadas resultante do alegado tratamento discriminatório dos professores sem vínculo ao Estado a contrato nas escolas públicas para responder a necessidades permanentes do sistema. Dois meses depois do arquivamento do primeiro processo, a Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) soube nesta quinta-feira, em Bruxelas, que a Comissão Europeia abriu novo procedimento, na sequência de dados enviados entretanto por esta organização.

Em causa, no processo que foi arquivado no final de Setembro e que provocou o regozijo do ministério de Nuno Crato, estava a incompatibilidade dos contratos a termo dos professores com o Direito da União Europeia, situação que em 2012 já havia merecido a atenção da Provedoria de Justiça.

Naquele ano, num ofício dirigido ao ministro da Educação, o então provedor alertou que a legislação portuguesa violava a directiva europeia que visava evitar a utilização abusiva dos contratos a termo. Pôs a tónica na necessidade de alterar as leis, mas alertou que os milhares de professores que já haviam cumprido múltiplos e sucessivos contratos a termo poderiam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado, reclamando a indemnização por violação de direitos e a conversão dos contratos para termo indeterminado.

Em Novembro de 2013, depois da apresentação de queixas a título individual, por parte dos professores, e institucional, por sindicatos e associaçõesfoi a vez da própria Comissão Europeia se pronunciar. Deu ao Governo português um prazo de dois meses (que viria a ser dilatado) para anunciar as medidas que tencionava tomar para pôr fim ao alegado tratamento discriminatório dos professores que estavam a contrato nas escolas públicas, sob pena de remeter o caso para o Tribunal de Justiça Europeu.

No comunicado divulgado no final de Setembro, o MEC recordou que na legislatura que estava a terminar vinculou mais de 4000 professores. E apontou como “um passo definitivo na resolução” do problema  a introdução, na legislação dos concursos, de uma norma-travão, na sequência da qual, disse, "foi tomada a decisão de arquivamento”.

O MEC frisou que com aquela norma "deixa de ser possível renovar de forma consecutiva e sem limite contratos que atendem, de facto, a necessidades permanentes das escolas”. Mas a ANVPC, que reclamava a entrada no quadro de todos os professores que depois de 2001 (fim do prazo para a transposição da directiva comunitária para a legislação portuguesa) cumpriram mais de três contratos sucessivos e anuais, sempre considerou "ineficaz e injusta" a “ norma-travão”. Isto, porque ela limitou a entrada no quadro a docentes que nos últimos cinco anos tiveram contratos anuais e sucessivos e estiveram a dar aulas sempre aos mesmos grupos de disciplinas.

“Quem deu aulas a dois grupos disciplinares ou viu os cinco anos de contrato interrompidos por apenas 24 horas ficou de fora. E estamos a falar de pessoas com 15, 25, 30 e mais anos de serviço”, sublinhou em Setembro o ainda presidente da associação,  César Israel Paulo, garantindo que os professores contratados “não vão baixar os braços contra” o que considera ser “uma gravíssima injustiça”.

Israel Paulo, agora presidente da Assembleia Geral da ANVPC, afirmou nesta quinta-feira, em declarações ao PÚBLICO, que foram precisamente os dados sobre as situações decorrentes da aplicação da norma-travão, pela primeira vez, neste ano lectivo, que levaram a Comissão Europeia a abrir novo processo. Recebeu a informação, segundo disse, no decorrer da audiência na Comissão de Petições do Parlamento Europeu, que por sua vez deliberou pelo não arquivamento do processo, mantendo aberta a petição apresentada pela ANVPC.

Em comunicado, a ANVPC classifica a vitória dos professores como “retumbante” e promete "manter a luta por um modelo justo e equitativo para a vinculação dos professores contratados".