A Assembleia Municipal de Sines aprovou no final de Setembro o Regulamento Municipal para o Licenciamento da Actividade de Acampamentos Ocasionais que entrou em vigor no passado dia 16 de Outubro, para “ordenar” práticas que representam “riscos para o ambiente e a paisagem”, justifica o preâmbulo do documento.

Em relação ao campismo, a Câmara de Sines admite que o problema se encontra “controlado”, verificando-se apenas situações pontuais, “sem grandes riscos para o ambiente, a paisagem ou a ordem pública”. O mesmo não se pode dizer relativamente ao campismo com recurso a autocaravanas, uma prática que é visível ao longo de toda a costa portuguesa e também em Sines. A elevada concentração de viaturas “tem gerado situações de conflito de que será exemplo paradigmático o núcleo urbano de Porto Covo”, acentua.

Com o novo regulamento, a autarquia pretende licenciar o autocaravanismo “fora dos locais adequados à sua prática”, mediante “parecer favorável da autoridade de saúde e da autoridade policial”, mas assumindo não pretender “eliminar a presença de turistas que se desloquem em autocaravanas no município de Sines”. Apenas pretende “disciplinar” a sua prática, assume. Os acampamentos de ciganos nómadas não estão abrangidos pelo articulado do regulamento desde que não ultrapassem as 24 horas de duração.

O teor do regulamento suscitou, de imediato, um comunicado da Federação Portuguesa de Autocaravanismo (FPA) a contestar a procedimento da autarquia, acusando-a de “confusão abusiva e oportunista” ao “impor limitações” à prática de uma actividade que tem reflexos positivos na economia portuguesa.

Todos os anos, milhares de caravanistas deixam por ano no comércio e na restauração do país “mais de uma centena de milhões de euros”, assinala a FPA, que não deixa de reconhecer a necessidade de existirem “regras para o autocaravanismo itinerante”, mas critica as condições que o regulamento exige para a obtenção das respectivas licenças.

Pedir uma licença camarária, prossegue o comunicado, exige a “aprovação da autoridade policial e do delegado de saúde”, imposição que “é incompatível com o autocaravanismo que, pelas suas características itinerantes, não tem, na generalidade dos casos, um planeamento com antecedência que permita tempo para o requerer”.

A federação presume que “o espírito do legislador estaria a pensar em eventos com duração e planeamento diferentes de um mero estacionamento com eventual pernoita, para um descanso, uma refeição ou uma visita à localidade, sempre de curta duração”, não ultrapassando as 72 horas.

A concelhia de Sines do CDS-PP também se insurge contra o novo regulamento aprovado pela Câmara de Sines. Em comunicado divulgado segunda-feira, considera o seu articulado “inútil na sua essência”, assinalando que “os poucos espaços existentes fazem com que haja a continuidade da quebra das regras, com especial incidência da zona de Porto Covo”.

O CDS-PP antecipa um cenário de fracasso na aplicação do regulamento, ao lembrar a escassez de funcionários municipais para “fiscalizar as contra-ordenações” e a “falta de efectivos na GNR” para fazer cumprir as novas regras impostas pela Câmara de Sines aos autocaravanistas.