Tribunal de Sintra suspende PDM de Cascais

Providência cautelar interposta por duas empresas foi aceite pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

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Câmara tem agora dez dias para se pronunciar rui gaudêncio

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra suspendeu esta sexta-feira a aplicação do Plano Director Municipal (PDM) de Cascais, na sequência de uma providência cautelar interposta por duas gestoras imobiliárias com interesses no concelho.

A autarquia liderada por Carlos Carreiras, vice-presidente do PSD, já agendou o tema para ser discutido na reunião da próxima semana e tem dez dias para contestar.  

O despacho do juiz surge depois de a 30 de Junho, a Brasfer e a Quinta do Junqueiro, duas promotoras imobiliárias, terem apresentado uma providência cautelar para suspender com “carácter de urgência” a “eficácia” da deliberação de 25 de Junho que aprova a revisão do PDM de Cascais. 

As duas empresas assumem-se como detentoras de interesses imobiliários nas freguesias de Caparide e de Alcabideche, e alegam que a revisão do documento de gestão urbanística fere os princípios da defesa do interesse privado e público e viola “o princípio da protecção da confiança”. E defendem que a revisão do PDM lesa “de forma evidente e imediata o conteúdo dos seus direitos subjectivos, por via da alteração da classificação dos solos relativos aos activos imobiliários sobre os quais possuem comprovados e sustentados interesses”. 

Ou seja: a Câmara de Cascais, ao classificar como espaços verdes verdes os terrenos das duas empresas, com projectos de construção aprovados, impede-as de ali desenvolver os seus investimentos. Do facto, dizem, foi dado conhecimento, antes da aprovação do novo PDM, à autarquia presidida por Carlos Carreiras - reclamação que foi “desconsiderada em absoluto”.

O pedido da providência cautelar chama a atenção para o facto de a revisão do PDM ter sido aprovada pela assembleia municipal na quinta-feira 25 de Junho e ter sido publicado em Diário da República na segunda-feira seguinte, dia 29, duas semanas antes da entrada em vigor do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que ocorre no dia 14 de Julho e que que prevê, ao contrário do anterior, o direito à indemnização dos interessados. Salientado é também o facto de o novo plano ter sido aprovado com 19 votos a favor e 18 votos contra.

As requerentes notam igualmente que a presidente da União das Juntas de Freguesia de Carcavelos e Parede, Zilda Costa Silva (PSD), apesar de estar mandatada pela assembleia de freguesia para votar contra o novo plano, votou a favor - voto esse que determinou a aprovação do documento. Daí sustentarem que se verificou uma "violação do princípio da confiança e boa-fé" da Câmara de Cascais para com os seus munícipes.

A Câmara de Cascais reiterou entretanto que a aprovação do novo PDM cumpriu todas as exigências legais e está em vigor desde 30 de junho.