Junta de Queluz continua a recusar entregar documentos públicos aos eleitos da CDU

Lei obriga a autarquia a entregar os documentos a quem quer que os peça, diz parecer da CADA emitido no fim de Fevereiro. Autarquia ainda não o cumpriu.

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Pedro Cunha/Arquivo

Um mês depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter considerado que a União de Freguesias de Queluz e Belas (concelho de Sintra) deve entregar aos eleitos da CDU um conjunto de documentos por estes requeridos, a autarquia ainda não acatou a deliberação unânime daquela entidade.

Em conferência de imprensa realizada nesta quinta-feira, a CDU anunciou a entrega de mais um requerimento dirigido à presidente da união de freguesias, Paula Alves (PS), no qual os seus eleitos solicitam o cumprimento do parecer da CADA e requerem, pela quinta vez, o acesso aos documentos que lhe pedem desde Julho de 2014.  

De acordo com a CDU, a ocultação destes documentos — que se prendem com a gestão da autarquia, nomeadamente no que respeita ao pagamento de despesas no valor de cerca de 185 mil euros e à contratação de serviços —  levou já a que os comunistas renunciassem aos respectivos mandatos em Setembro último. 

Perante a ausência de resposta da autarca aos requerimentos anteriores, a CDU apresentou uma queixa à CADA em Janeiro. Na deliberação aprovada no dia 24 de Fevereiro por todos os seus membros, incluindo Pedro Delgado Alves, um deputado do PS que preside à Junta de Freguesia do Lumiar, a comissão considera que a autarquia deve “facultar o acesso à informação solicitada existente, na forma escolhida pelos requerentes”. A alusão à “forma escolhida” prende-se com o facto de o direito de acesso se poder concretizar com a permissão de consulta, a emissão de cópias impressas, ou o fornecimento dos documentos em suporte digital, conforme a opção dos requerentes.

No seu parecer, a CADA reitera o entendimento, expresso em numerosos pareceres anteriores, de que este tipo de documentos, incluindo os de natureza contabilística, são públicos e têm de ser fornecidos a quem quer que os requeira, sem necessidade de justificar o pedido, e independentemente de se tratar de autarcas ou de quaisquer outros cidadãos.

Com o direito de acesso a estes tipo de dados, pretende-se “combater o princípio do segredo, o qual, sendo característico do ‘Estado de polícia’, continua a ter manifestações encapuçadas nos domínios da burocracia e tecnocracia do Estado e entidades públicas”, lê-se no parecer da CADA. Citando um outro parecer emitido em 2011, a comissão diz que a lei do acesso visa também “democratizar a vida pública, substituindo ou superando a administração autoritária por uma administração participada”.

Num comunicado divulgado nesta quinta-feira, a CDU defende que a assumpção de cargos políticos se deve caracterizar pela “honestidade, competência e transparência no desempenho das funções”, salientando que recorrerá, se necessário, “até às últimas instâncias”, para que a União de Freguesia da Queluz e Belas cumpra a lei.

Já esta noite, a presidente da União de Freguesia de Queluz e Belas afirmou, em nota enviada ao PÚBLICO, que "desmente categoricamente as acusações de ocultação de documentos e falta de tranaparência" proferidas pela CDU. "Não é verdade que alguma vez tenha sido negada a consulta de qualquer documento desta junta de freguesia", acrescentou Paula Alves.

Quanto ao parecer da CADA, a autarca escreveu que ele "é um enunciar do direito que todos os cidadãos têm sobre os actos dos Estados, direito esse respeitado escruoulosamente" pela junta de   Queluz e Belas.

Em resposta à CADA, Paula Alves já tinha contestado a queixa da CDU com um conjunto de afirmações e argumentos que foram rejeitados pela comissão. Num dos casos, a autarca informou a CADA de que considerava as listagens de facturação e de pagamentos requeridas pela CDU como "documentos internos e de confidencialidade, pelo que os mesmos não são distribuídos por nenhum elemento do executivo, mas apresentados aos mesmos, dando-se sempre um tempo para a sua consulta, apresentar questões e até tirar notas". 

A propósito desta justificação da autarquia para não fornecer cópias desses documentos e de contratos de prestação de serviços, o parecer da CADA recorda a posição que há muito tem neste domínio: "O acesso a informação de natureza contratual relacionada com utilização de recursos públicos é generalizado e livre, não se encontrando sujeito a qualquer restrição."

A CADA é um orgão independente, presidido por juiz conselheior do Supremo Tribunal Administrativo, que funciona junto da Assembleia da República e que tem como missão zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei nº 46/2007). Entre os seus membros há deputados eleitos pela Assembleia da República, professores de direito, personalidades escolhidas pelo Governo, um representantes da Ordem dos Advogados e outro da Associação Nacional de Municípios.

 
Texto alterado às 22h45 para inclusão da reacção da presidente da Junta de Freguesia de Queluz e Belas