"Não quisemos ludibriar ninguém, nem arranjar mecanismos para fugir ao cumprimento da Lei", disse Ribau Esteves, que falava na primeira sessão do julgamento de 13 autarcas e ex-autarcas da região de Aveiro, acusados dos crimes de prevaricação, abuso de poderes e violação de normas de execução orçamental.

O processo está relacionado com dois contratos publicitários celebrados pela CIRA com a Sociedade Anónima Desportiva (SAD) do Beira-Mar, nas épocas desportivas 2011/2012 e 2012/2013.

Questionado pela juíza presidente, Ribau Esteves, que é também presidente da Câmara de Aveiro (PSD/CDS/PPM), disse conhecer muito bem a diferença entre o que é um subsídio e a compra de publicidade.

"Agimos com consciência do cumprimento da Lei. Quisemos agregar a imagem da Região de Aveiro, que estava no início, à imagem do Beira-Mar, que estava numa competição desportiva ao mais alto nível", explicou o autarca.

Quanto à ausência da publicidade no varandim do camarote destinado à CIRA, tal como estava previsto no contrato assinado entre as duas entidades, Ribau Esteves admitiu que nunca verificou essa situação, por "um princípio de confiança".

Além de Ribau Esteves, estão sentados no banco dos réus mais quatro presidentes de Câmara, nomeadamente Joaquim Batista (Murtosa), Mário João Oliveira (Oliveira do Bairro), Gil Nadais (Águeda) e Silvério Regalado (Vagos).

Os restantes arguidos são ex-autarcas que à data dos factos exerciam funções de presidentes de câmara ou de vereadores em autarquias da região.

Este caso foi desencadeado com uma queixa apresentada em Outubro passado pelos deputados do PS na Assembleia Municipal de Estarreja Pedro Vaz e Hugo Oliveira que consideravam ilegal a atribuição deste apoio ao clube aveirense.

O protocolo assinado com o Beira-Mar previa a entrega à CIRA de 19 lugares em camarote "prestige" no Estádio Municipal de Aveiro e lugares de estacionamento em zona VIP, além de bilhetes de bancada para os jogos da Primeira Liga de futebol.

A CIRA teria ainda direito a utilizar os suportes publicitários do clube para a divulgação da sua imagem e produtos, mas esta entidade nunca fez uso do espaço que lhe estava destinado no varandim do camarote e dos painéis multimédia activos durante os jogos.

No despacho de acusação, a que a Lusa teve acesso, o Ministério Público diz que estes contratos publicitários foram uma forma de "contornar a proibição legal de conceder apoios financeiros a clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional".

Segundo o MP, os arguidos agiram de forma livre e com o propósito de beneficiar ilegitimamente o Beira-Mar, mediante a celebração destes contratos, prejudicando o Estado e afectando a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Beira-Mar apresenta queixa ao MP sobre documentos desaparecidos
Entretanto, a direcção do Beira-Mar anunciou ter apresentado uma queixa no Ministério Público (MP) de Aveiro sobre o desaparecimento de documentos importantes para a vida do clube.

Em causa está o desaparecimento de "pastas e arquivos contabilísticos, bem como dos acessos ao software de contabilidade do clube", que se encontravam depositados num gabinete, localizado no Estádio Municipal de Aveiro.

A direcção do Beira-Mar diz que a falta destes documentos impede o clube de encerrar as contas referentes ao exercício económico de 2013/2014 e impossibilita a conclusão da auditoria financeira em curso.

Esta situação, de acordo com o clube aveirense, está também a criar “sérias dificuldades" à elaboração do plano de recuperação que terá de ser apresentado aos credores, no âmbito do processo de insolvência que corre na Comarca de Aveiro.

A insolvência do Beira-Mar foi decretada pelo tribunal no início deste ano e já este mês a assembleia de credores decidiu atribuir a administração da massa insolvente à direcção do clube.

O processo de insolvência surgiu após a maioria dos credores ter chumbado o Processo Especial de Revitalização (PER), em Outubro de 2014.

Na altura em que foi apresentado o PER, havia 80 credores que reclamavam cerca de três milhões de euros ao clube liderado por António Cruz.

O maior credor do Beira-Mar é o município de Aveiro, que reclama o pagamento de uma dívida de cerca de um milhão de euros. Logo a seguir surgem a Fazenda Nacional, com 260 mil euros, e a Federação Portuguesa de Futebol, com 182 mil euros.

Entre os credores estão ainda vários ex-dirigentes do Beira-Mar, nomeadamente Caetano Alves, José Cachide, Carlos Nuno Pereira, Mano Nunes e Manuel Simões Madaíl, que reclamam na totalidade mais de 750 mil euros por empréstimos concedidos ao clube.

Em Março de 2014, a direcção do Beira-Mar, então liderada por António Regala, decidiu avançar com o PER, invocando que o clube estava a enfrentar "sérias dificuldades" para cumprir pontualmente as suas obrigações, nomeadamente no pagamento aos fornecedores e ao único trabalhador, por falta de liquidez e por não conseguir obter crédito a curto prazo.