Conselho Nacional de Educação com mais poderes

Alterações à orgânica do CNE foram aprovadas nesta terça-feira pelo Conselho de Ministros.

David Justino quer um CNE com competências acrescidas de avaliador das políticas públicas de educação e ensino
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O CNE é presidido pelo ax-ministro da Educação do PSD, David Justino Rui Gaudêncio

As competências do Conselho Nacional de Educação (CNE) foram nesta terça-feira reforçadas por decisão do Conselho de Ministros, passando aquele órgão consultivo do Governo e da Assembleia da República a ter voz obrigatória sobre propostas “que visem proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo”.

Até agora, o CNE pronunciava-se sobre questões da educação por solicitação do Governo, do Parlamento ou por sua iniciativa. Entre as alterações à sua orgânica agora aprovadas figura a introdução da “figura do parecer prévio obrigatório” quando estejam em causa mudanças na lei que rege o sistema educativo em Portugal.

O Governo decidiu também que entre os mais de 50 membros do Conselho Nacional de Educação devem passar a estar representadas entidades da área da educação especial, das sociedades científicas [actualmente têm dois representantes], do desporto, das comunidades portuguesas no mundo e das comunidades de imigrantes.

Em comunicado, o Governo frisa que “os novos desafios do sistema educativo exigem o reforço e a valorização da vertente técnica e científica na acção do Conselho Nacional de Educação”, destacando que neste âmbito assume “particular importância a definição do perfil do secretário-geral do CNE, como uma personalidade com experiência na área da educação”.

Este cargo é ocupado desde 2000 por Manuel Miguéns, professor do Instituto Politécnico de Portalegre. O candidato à sua sucessão está escolhido desde Maio de 2013 pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, mas ainda não foi nomeado pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). É o dirigente público que está há mais tempo à espera de nomeação.

Ao secretário-geral compete, entre outras funções, chefiar a assessoria técnica do CNE, coadjuvar o presidente, autorizar despesas de funcionamento e preparar as reuniões do conselho. O presidente do CNE, cargo agora ocupado pelo ex-ministro da Educação David Justino, é eleito pelo Parlamento.