UTAO alerta para risco de sobreavaliação das receitas fiscais

Técnicos admitem mais impactos negativos das empresas públicas,

O sindicato diz que a administração está a realizar processos disciplinares ilegais
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CP foi uma das empresas transferidas para a esfera do Estado PÚBLICO/arquivo

As previsões do Governo em termos de receitas fiscais e de contribuições sociais em 2015 poderão ser demasiado optimistas, em função da evolução esperada para a economia. Este é um dos riscos que a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO) aponta na análise ao Orçamento do Estado (OE) para 2015. Outro dos alertas deixados pelos técnicos diz respeito ao risco de derrapagem das entidades públicas que contam para o défice e para a dívida e até da inclusão de novas entidades neste perímetro, penalizando as contas do Estado.

No relatório, a UTAO refere que “as projecções orçamentais para 2015 têm subjacente um crescimento anual da receita fiscal e das contribuições sociais efectivas claramente superior ao projectado para o PIB nominal, não existindo, porém, informação suficiente para avaliar se existe efectivamente uma sobrestimação daquela receita”.

E explica que na proposta de OE para 2015, “a receita fiscal e de contribuições sociais [as taxas pagas pelos trabalhadores e pelas empresas à Segurança Social] efectivas, em termos não ajustados, apresenta um crescimento de 5,8% face a 2014, enquanto para o PIB nominal é projectado um crescimento de 3%”.

E, por isso, os técnicos concluem que “esta evolução sugere que por cada 1% de aumento da base de incidência fiscal se obtenha um acréscimo de receitas fiscais e contributivas de 1,9%, o que excede claramente os valores de referência para esta elasticidade usados pela OCDE e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais”. 

No entanto, a ausência de informação, nomeadamente relativa aos impactos da reforma do IRC e das medidas de combate à fraude e evasão fiscais, não permite aos técnicos “validar se existe efectivamente uma sobrestimação de receita”. Ainda assim, a UTAO chega à conclusão de que “seria necessário que os resultados do combate à fraude e à evasão fiscal proporcionassem no próximo ano um acréscimo de receita superior ao que se projecta alcançar em 2014” para garantir os resultados projectados pelo executivo. 

O desempenho das receitas fiscais, nomeadamente ao nível do IRS e do IVA, será fundamental para garantir a devolução da sobretaxa de 3,5%, cuja redução está dependente dos resultados na cobrança de impostos. No OE para 2015, o Governo estima encaixar 38.873,9 milhões com impostos, dos quais 13.168 milhões com IRS e 14.490,8 milhões com IVA. Ou seja, para haver, em 2016, um reembolso equivalente a um ponto percentual da sobretaxa, será preciso que as receitas arrecadadas pelo Estado nestes dois impostos cresçam a um ritmo de 4,4%, mais 1164 milhões do que o encaixe previsto para este ano.

Outro risco apontado pela UTAO diz respeito a empresas públicas como a CP e a Parpública que foram reclassificadas – ou seja, que passaram a contar para o défice e para a dívida do Estado – pela possibilidade de apresentarem resultados mais negativos. Mas os técnicos sublinham ainda que outras entidades poderão ter de ser transferidas para o perímetro do Estado, dando como exemplos a TAP, a Carris, a STCP e a Águas de Portugal.

A recente reclassificação de empresas na esfera da administração central, fruto de alterações metodológicas a nível europeu, vai penalizar o défice do próximo ano em cerca de 200 milhões de euros. Um efeito que será neutralizado pelo saldo positivo de outras entidades transferidas, como Fundo de Resolução da banca.